Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe)

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1. Objetivos

1.1. Estabelecer as regras éticas de conduta dos servidores Preservar a imagem e a reputação do servidor da Justiça Estadual de Sergipe, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas neste Código.

2. Deveres Èticos

2.1. I - desempenhar, com zelo e eficiência, as atribuições do cargo ou função de que seja titular; II - ser probo, reto, leal e justo; VII - ser assíduo e frequente ao serviço, de acordo com o regulamento correlato; VIII - comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento; X - apresentar-se para o trabalho adequadamente trajado;

3. Vedações dos servidores

3.1. III - ser conivente com infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua categoria profissional;

3.2. IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa ;VI - alterar ou deturpar o teor de documentos de que tenha acesso em razão da função;

4. Proibições para servidores

4.1. I - salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a lei e a Constituição Federal; II - vantagens econômica de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.