Sociedade Empresária

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Sociedade Empresária por Mind Map: Sociedade Empresária

1. Princípios da Sociedade Empresária

1.1. Princípio explícito: Quanto aos princípios da sociedade empresária, existem dois princípios explícitos de suma importância: contrato plurilateral de organização e a personalização ou personificação jurídica.

1.1.1. Princípio Implícito: Destaca-se ainda que existem outros princípios, implícitos da sociedade empresária, acolhidos tanto no contexto da legislação, bem como na jurisprudência, como regra de interpretação. São eles: conservação da empresa, defesa da minoria societária, tutela da pequena e média empresa, liberdade de contratar e autonomia da vontade, legalidade, controle jurisdicional e responsabilidade societária.

2. Teoria Geral

2.1. Conceito: É aquela que tem por objeto a exploração habitual de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, sempre com o escopo de lucro. Explora, pois de formaprofissional a empresa, resultado da ordenação do trabalho, capital e tecnologia.

2.1.1. Espécies de sociedades: Sociedade Simples Sociedade em Nome Coletivo Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada Sociedade Anônima Sociedade Comandita por Ações Sociedade Cooperativa Sociedade em Conta de Participação Sociedade de Advogados

2.1.1.1. Natureza jurídica: Existem duas correntes fundamentais que visam explicar a natureza jurídica das pessoas jurídicas: Teoria pré normativista e Teoria normativista

3. Contrato Social

3.1. Elementos comuns a todos os contratos sociais: O instrumento de contrato social de uma sociedade empresária deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: título; preâmbulo; corpo do contrato; cláusulas obrigatórias (Lei 8.934/1994); fecho. O instrumento contratual não poderá conter emendas, rasuras ou entrelinhas. - Artigo 104 – agente capaz (18 anos ou emancipado); objeto licito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

3.1.1. Elementos específicos dos contratos sociais: A) Pluralidade de sócios: artigo 981 – sociedade constituída com no mínimo dois sócios – partilha entre si dos resultados positivos (lucros) e negativos (dividas) B) Constituição do capital social C) Affectio societatis – vontade/ disposição de se unir a outras pessoas para exercer uma atividade empresaria – principio da autonomia da vontade D) Participação nos lucros e nas perdas: artigo 1008

3.2. Pluralidade de Sócios: Muito comum nas sociedades limitadas, quando da saída de um sócio, que a mesma se torne 'unipessoal'; porém, a legislação estabelece que a pluralidade de sócios deve ser restabelecida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, seguintes ao evento que produziu a unipessoalidade sob pena de dissolução da sociedade

3.2.1. Constituição do capital social: O capital social é composto por quotas sociais. Essas quotas representam a participação de cada sócio na sociedade. Esse capital pode ser dividido entre os sócios de acordo com a proporcionalidade seus investimentos na sociedade. O capital social deverá ser expresso em moeda corrente nacional (art. 997, III do CC).

3.3. A affectio societatis pode ser definida como o elemento subjetivo consistente na intenção do sócio de constituir e de permanecer em uma sociedade. É o animus, à disposição da pessoa física ou jurídica, de participar da sociedade, mediante a aceitação das suas normas, funcionamento e objetivo da sociedade.

3.3.1. A participação do sócio nos lucros e perdas é um direito fundamental do sócio, bem como uma obrigação.

4. Direitos e obrigações dos Sócios

4.1. O Código Civil regula, nos artigos 1.001 a 1.009, a responsabilidade dos sócios em relação aos direitos e obrigações entre si e terceiros, que devem ser cumpridas durante todo tempo em que a relação jurídica que foi firmada. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

5. Responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais

5.1. A responsabilidade do sócio será subsidiária e ilimitada na sociedade em nome coletivo e na sociedade irregular ou “em comum”. Assim, esgotados os bens sociais da pessoa jurídica e, ainda restando passivo em aberto, os sócios respondem com o patrimônio pessoal por todo o saldo restante.Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária pode ser: limitada, ilimitada ou mista, dependendo do tipo societário adotado quando da formação da sociedade.

6. Sociedade Leonina

6.1. Sociedade leonina é aquela em que se faz a distribuição do lucro em benefício de apenas um dos sócios. Esta distorção ocorria porque muitas sociedades eram criadas com a quase totalidade das quotas e favor de um sócio, existindo o outro apenas para justificar a composição de uma sociedade.

7. Classificação das Sociedades pelo Codigo Civil

7.1. Sociedade Simples Sociedades Empresárias Sociedade Personificadas Sociedades Não Personificadas

7.1.1. As sociedades personificadas - arts. 997 a 1.101 do CC/2002 - possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150, ambos do CC/2002. As sociedades não personificadas - arts. 986 a 996 do CC/2002 -, por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato.

7.1.1.1. As sociedades contratuais têm como ato constitutivo e regulamentar o contrato social. Para a dissolução deste tipo de sociedade não basta a vontade majoritária dos sócios, a jurisprudência reconhece o direito de os sócios, mesmo minoritários, manterem a sociedade, contra a vontade da maioria; além disso há causas específicas de dissolução desta categoria de sociedades, como a morte ou a expulsão de sócio. São sociedades contratuais: em nome coletivo, em comandita simples e limitada. As sociedades institucionais, por sua vez, têm como ato regulamentar o estatuto social. Estas sociedades podem ser dissolvidas por vontade da maioria societária e há causas dissolutórias que lhes são exclusivas como a intervenção e liquidação extrajudicial. São institucionais a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações.

7.2. a)Sociedade ilimitada – em que todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Neste tipo confira-se a Sociedade em Nome Coletivo. b)Sociedade mista – em que uma parte dos sócios tem responsabilidade ilimitada e outra parte tem responsabilidade limitada. c)Sociedade limitada – em que todos os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais. São desta categoria a sociedade limitada (Ltda) e a sociedade anônima (S/A).

8. Teoria 'ultra vires'

8.1. Com o Código Civil de 2002, foi acolhida a teoria “ultra vires”, que afirma que a sociedade não se vincula se os atos foram evidentemente estranhos ao objeto social. Dessa forma, de acordo com a interpretação literal do artigo 1.015 , III do Código Civil , qualquer ato praticado em nome da pessoa jurídica, por seus sócios ou administradores, que ultrapassasse seus poderes, é nulo.

9. Naureza do ato constitutivo: sociedade contratual e sociedade institucional

9.1. Natureza do ato constitutivo/ sociedade contratual: Sociedade empresária nasce do encontro de vontades de seus sócios. Este encontro, de acordo com o tipo societário que se pretende criar, será concretizado em um contrato social ou estatuto, em que se definirão as normas disciplinadoras da vida societária.

9.1.1. Natureza do ato constitutivo/ sociedade institucional: De acordo com art. 997, CC,a sociedade pode constituir-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além das cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará nome, domicílio, capital social, cotas de cada sócio, objeto social, forma de administração, prazo de existência e processo de liquidação.

10. Sociedades dependentes de autorização

10.1. A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á pelas normas insculpidas no Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002, sem prejuízo do disposto em lei especial. A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo Federal.

11. Sociedades empresárias no CC

11.1. Sociedade em comum Sociedade em nome coletivo Sociedade em comandita simples Sociedade em comandita por ações Sociedades limitadas Sociedade anônima Sociedade cooperativa