LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

1. Art. 150, CF/88

2. Imunidades

2.1. Religiosa

2.2. Musical

2.3. Cultural (livros, periódicos, jornais, etc)

2.4. Imunidade tributária recíproca

2.5. Partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidade educacionais e assistenciais

3. Fundamentos históricos: Origem com a Magna inglesa de 1215 do Rei João Sem Terra

4. Limites ao poder do Estado em matéria tributária por meio do estabelecimento de princípios.

4.1. Princípio da Legalidade

4.2. Princípio da Isonomia

4.3. Princípio da Anterioridade

4.4. Princípio da Irretoatividade

4.5. Reserva de Lei Complementar

4.6. Reserva de lei para renúncia fiscal

4.7. Imunidade Tributária