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Mitigação do Princípio da Legalidade pelo Pod. Executivo

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Priscilla Neri
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1. II, IE, IOF e IPI

1.1. Decreto pode alterar

2. CIDE Combustível

2.1. Decreto pode reduzir ou restabelecer

3. ICMS Combustível

3.1. Convênio pode reduzir ou restabelecer