Principais medidas envolvendo o Direito durante o governo Michel Temer

1. Aprovação da Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista

1.1. Alterou diversas leis da CLT de 1943, como por exemplo: os acordos coletivos entre empregados e empregadores passaram a prevalecer sobre o que está previsto na legislação; a jornada de trabalho passou a permitir 12 horas por dia com 36 horas de descanso, não podendo ultrapassar 220 horas mensais; a contribuição sindical deixou de ser obrigatória; grávidas e lactantes puderam trabalhar em locais de baixa e média insalubridade; e o trabalho intermitente passou a reduzir o tempo de contrato de serviços. (fonte: Revista VEJA)

2. Aprovação da Lei 13.415/17 - Reforma do Ensino Médio

2.1. O objetivo foi tornar o ensino mais dinâmico e adaptado à realidade dos jovens. As principais mudanças envolveram o aumento da carga horária, para implementar o ensino integral, além da divisão do ensino em duas fases: a primeira com conteúdos obrigatórios, definidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que ocuparia 60% da carga horária; e a segunda, formada pelos chamados itinerários formativos, ocuparia os 40% restantes. Esses itinerários foram concentrados em diferentes áreas do conhecimento e o estudante poderia escolher uma dentre cinco opções. (fonte: site POLITIZE)

3. Aprovado o Decreto-Lei 9.288/18 - Intervenção Federal no R.J.

3.1. O objetivo de combater o crime organizado com a união das Forças Armadas e Polícias Civil e Militar. (fonte: site G1)

4. Aprovação da PEC 241

4.1. A PEC teve como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e equilibrar as contas públicas. A ideia foi fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas. ( fonte Revista VEJA).

5. Medida-Provisória 763/16 - Liberação do FGTS

5.1. Em 2017, esses recursos injetaram R$ 44 bilhões na economia. Os saques foram feitos por 25,9 milhões de trabalhadores, 79% dos 32,9 milhões que tinham direito. Esse dinheiro extra teve um impacto positivo de 0,4 ponto percentual no crescimento de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) naquele ano, segundo cálculos do Santander. (fonte G1).

6. Aprovação da Lei 13.429/17 - Lei da Terceirização

6.1. Dispôs sobre o trabalho temporário. Com a lei, o período máximo do contrato de trabalho temporário passa a ser de nove meses. Além disso, a lei passou a permitir que empresas contratassem funcionários terceirizados para executar atividades-fim, ou seja, as principais funções da empresa. (fonte: wikipédia)