Procedimento do pedido de registro de marca (PRESSUPOSTOS PARA O PROCEDIMENTO)

1. Zelar pela integridade material e pela reputação do patrimônio

2. Garantia de uso publicitário sem risco de processo

2.1. Tendo cumprindo os pressupostos, não há risco de nenhum mal feito, consequentemente, nada haverá há se questionar juridicamente sobre a nova marca registrada

2.2. Não necessita de advogado para tal registro, cabendo apenas exercer atividade legalizada

3. Registro prévio deve ser feito pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

3.1. No momento do registro devemos se ater da documentação prévia e estarmos munidos por eles para habilitação dos pressupostos:

3.1.1. 15 etiquetas não adesivas em preto e branco, na medida 6cm x 6cm, que contêm o logotipo no tamanho médio de 5cm (no comprimento ou na largura). Essas deverão ser apresentadas recortadas, em envelope postal pequeno. Se for empresa Ltda., o requerente deverá apresentar cópia e original ou autenticar cópia de: Contrato Social CNPJ Se for firma empresário (antiga firma individual), o requerente deverá apresentar cópia e original ou autenticar cópia de: Declaração de “firma empresário” CNPJ Se for profissional autônomo, o requerente deverá apresentar cópia e original ou autenticar cópia de: Inscrição no ISS Carteira de identidade CPF

4. Pagar a taxa de registro

4.1. Não havendo contrariedades, deve-se pagar a taxa de registro em forma de contribuição pelo primeiro decênio, os primeiros 10 anos.

5. Proteger o patrimônio empresarial

6. -Verificar se a marca já existe

6.1. Confirmação de registro cia afericao do registro no banco de dados do INPI(Cadastro esse que pode encontrar todas as marcas já registradas até à data da determinada pesquisa.

6.2. - Aferir se o nome escolhido está legalmente disponível

6.3. - Se ater se o registro dos elementos como cores e textos não se assemelham entrando em relação de atrito com outras marcas já registradas

7. Prazo para confirmação após registro

7.1. -O INPI após publicar o registro da marca, respeitará o prazo de 60 dias para manifestações contrárias.

8. CERTIFICADO DE REGISTRO DA MARCA

8.1. Após cumpridos todos os pressupostos, juntamente com o pagamento das taxas, adquire-se o certificado de registro, que rege os direitos da marca em diversos países(183) e segue o rito da - Convenção da União de Paris de 1883 (CUP).