1.1. A falência se aplica ao empresário e á sociedade empresária que se enquadrem como devedores.
1.2. O empresário pode ser individual como o microempreendedor ou Eirelli.
1.3. A sociedade empresária e toda empresa criada com mais de um sócio.
2. Não se aplica a falência ?
2.1. Art. 2 da lei de falência
2.2. Empresa pública e sociedade de economia mista
2.3. Instituições financeiras públicas ou privada.
3. Exceções na lei que permite a decretação de falência quando não configura empresário ou sociedade empresária
3.1. Sócios com responsabilidade ilimitado
3.2. Quando o devedor vem a óbito em até um contado da data da morte do devedor
3.3. Quem pode pedir a falência
3.4. Empresa de trabalho temporário, com base na lei n• 6019/ 1974
4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
4.1. A recuperação judicial está regulamentada na Lei nº 11.101/2005, juntamente com a falência .Visa a superação da crise financeira do devedor, permitindo a continuidade das atividades empresariais e consequentemente a produção ativa, com manutenção do faturamento. O procedimento judicial objetiva evitar a falência, para reerguer a empresa em crise.
4.2. O pedido de recuperação judicial, deve ser atendidos alguns requisitos legais (art. 48): Não ser empresa falida ou, se foi, estejam extintas as obrigações da falência decretada; não ter obtido a recuperação judicial em prazo inferior a 5 anos anteriores ao pedido; não ter obtido a recuperação judicial no prazo inferior a 5 anos, se for plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; não ter sido condenada por crime ou não ter administrador judicial condenado por crime previsto na Lei de Falências e Recuperação.
4.3. Como funciona ? o pedido deve ser formulado ao juízo competente na qual o magistrado vinculado deferira o processamento da recuperação judicial, se o requisito legais foram preenchidos. Então a petição inicial que dar a causa ao início do processo judicial para recuperação do devedor deve ser Instruída como a seguinte: a exposição da causa em concreta da situação patrimonial do devedor e as razões da crise financeira; A relação dos credores; a relação de empregados do devedor; certidão de regularidade do devedor junto ao órgão de registro público de empresas; relação de ações que figure o devedor como parte.
5. As consequências da falência:
5.1. A falência é a última situação na qual o empresário e os sócios de uma empresa desejam passar. As consequência da falência são diversas, mas as principais são:O afastamento do devedor das atividades empresariais, que serão repassadas ao administrador judicial nomeado; A empresa falida fica impossibilitada de exercer qualquer atividade empresarial. As ações e execuções em face do devedor ficam suspensas, assim como o prazo de prescrição de ações em face do devedor. Portanto, o ideal é que as medidas de prevenção, a fim de evitar a falência, sejam priorizadas ao tempo de andamento de um negócio, evitando as consequências citadas.
6. O que é falência? A falência está regulamentada na Lei N 11.101/2005, podendo ser conceituado como o procedimento jurídico que visa o encerramento das atividades empresariais da pessoa jurídica devedora, de forma que os credores sejam devidamente pagos.
7. Como funciona?
7.1. A empresa devedora realiza por meio de processo representado por um advogado o pedido de declaração de falência. Expondo os fatos que levaram a impossibilidade de continuar com a atividade empresária.
7.2. Não somente o devedor que pode requerer a falência os próprios credores também pode, desde que a dívida seja superior a 40 salários mínimos.
7.3. Segundo o art.75 da lei de falência “ ao promover o afastamento do devedor de suas atividades visa preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos.
7.4. A partir da decretação da falência, o administrador judicial nomeado representara a massa falida nas ações em face da massa falida.
7.5. Um dos efeitos da decretação da falência, além da suspensão das demandas, corresponde a antecipação do vencimento das dívidas com abatimento proporcional dos juros, convertendo em moeda estrangeira para o nacional, pela vigência da data da decisão judicial (art.77, lei de falência)
7.6. Quando o sócio forem responsáveis ao decretar a falência, também é considerado falido.
7.7. O processo se encerra quando o patrimônio de esgota e os credores tiverem seus créditos pagos.
8. Quem pode pedir a falência?
8.1. O próprio devedor
8.2. Cônjuge sobrevivente ou herdeiro do devedor ou a próprio inventariante.
8.3. Acionista ou cotista do devedor
8.4. Qualquer credor
9. O que acontece com os funcionários de uma empresa em Falência? Todos os colaboradores vinculados à empresa que passa pelo processo de falência têm seus direitos trabalhistas garantidos. Assim, mesmo em falência, os trabalhadores devem receber o salário, benefícios, indenizações eventuais pelos danos causados por atraso de pagamento e, na hipótese de demissão, as demais verbas também são devidas, como 13º salário, FGTS, aviso indenizado e outras, devendo, entretanto, ser observado a ordem de pagamento prevista pelo art. 83 da Lei 11.101/2005.
10. Como ocorre o Pedido de Falência (Processo Falimentar)?
10.1. O pedido de falência será formalizado quando não for possível a manutenção da empresa devedora ativa, a fim de que as dívidas e pendências sejam resolvidas, objetivando o pagamento aos credores de forma igualitária. É também possível que a falência seja pleiteada por credores, além do próprio devedor ou, se falecido, cônjuge sobrevivente ou herdeiro, além do sócio que responde limitada ou ilimitadamente. Por meio de uma petição narrando os fatos que levaram à crise econômica do devedor, bem como documentos que comprovem a realidade patrimonial, ou seja, com passivo maior que o ativo, o juiz decretará a falência. A decisão que decretar falência dá início ao processo falimentar, implicando em:nomeação do administrador judicial, responsável por enviar relatórios, discriminar os credores e classificação dos créditos, apresentar os respectivos balanços patrimoniais, dentre outras funções levantamento de bens e direitos da massa falida; alienação dos bens para satisfação do passivo; pagamento dos credores.
