Direito Administrativo

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Direito Administrativo por Mind Map: Direito Administrativo

1. Regime Jurídico-Administrativo

1.1. Supremacia do Interesse público

1.2. Indisponibilidade do interesse público

2. Princípios

2.1. Legalidade

2.1.1. Administração Pública só pode o que a lei permite

2.2. Impessoalidade

2.2.1. A atuação do agente público deve ser feita de forma a evitar promoção pessoal

2.3. Moralidade

2.3.1. É voltada para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional

2.4. Publicidade

2.4.1. Propicia a credibilidade pela transparência

2.5. Eficiência

2.5.1. Exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas

3. Poderes

3.1. Discricionário

3.1.1. Pode optar, dentre duas ou mais soluções que melhor atenda ao interesse público

3.2. Hierárquico

3.2.1. Controlar ou fiscalizar as atividades dos subordinados, possibilidade de anular atos ilegais, punir ou aplicar sanções disciplinares, delegar e editar atos normativos internos.

3.3. Disciplinar

3.3.1. Compete à Administração para apurar supostas infrações funcionais e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas.

3.4. Normativo

3.4.1. Edição de atos com efeitos gerais e abstratos, como decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações

3.5. De polícia

3.5.1. Condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público