LGPD

1. Finalidade e necessidade

1.1. São quesitos do tratamento que devem ser previamente informados ao cidadão.

2. Uma regra para todos

2.1. Cria um canário de segurança jurídica válido para todo o país.

3. As exceções

3.1. Sem consentimento, só se for indispensável para cumprir critérios legais.

4. Transferência internacional

4.1. Permite o compartilhamento com outros países que também protejam dados.

5. Responsabilidade

5.1. Define os agentes de tratamento de dados e suas funções.

6. Transparência

6.1. Se ocorrer vazamento de dados, ANPD e indivíduos afetados devem ser avisados.

7. Definição do conceito

7.1. Estabelece, de maneira clara, o que são dados pessoais.

8. Mais para o cidadão

8.1. O consentimento é a base para que dados possam ser tratados.

9. Abrangência extraterritorial

9.1. Não importa se a organização ou o centro de dados estão dentro ou fora do Brasil.

10. Fiscal centralizado

10.1. Ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

11. Gestão de riscos e falhas

11.1. Quem gere base de dados pessoais terá que fazer essa gestão.

12. Penalidades rígidas

12.1. Falhas de segurança podem gerar multas pesadas.