1. Conceito
1.1. Conjunto de princípios que regem as atividades públicas tendentes a realizar concretamente os fins desejados pelo Estado.
2. Fontes
2.1. lei:
2.2. doutrina:
2.3. jurisprudência
2.4. costumes
2.5. princípios gerais do direito
3. Administração Pública
3.1. Estado
3.1.1. pessoa jurídica territorial soberana (Art. 41 CC)
3.1.2. Estado de Direito: é o Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis
3.1.3. Elementos
3.1.3.1. povo
3.1.3.2. território
3.1.3.3. governo soberano
3.1.4. Poderes e funções
3.1.4.1. típica e atípica
3.1.4.2. legislativa
3.1.4.3. jurisdicional
3.1.4.4. administrativa
3.2. Governo
3.3. Administração
3.3.1. Regime jurídico administrativo: princípios
3.3.1.1. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
3.3.1.2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
3.3.1.3. LEGALIDADE
3.3.1.4. IMPESSOALIDADE
3.3.1.4.1. Súmula Vinculante nº 13
3.3.1.5. MORALIDADE
3.3.1.6. PUBLICIDADE
3.3.1.7. EFICIÊNCIA
3.3.1.8. ISONOMIA
3.3.1.9. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
3.3.1.10. RAZOABILIDADE
3.3.1.11. PROPORCIONALIDADE
3.3.1.12. CONTINUIDADE
3.3.1.13. AUTOTUTELA
3.3.1.14. ESPECIALIDADE
3.3.1.15. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE