INSTITUIÇÕES JURÍDICAS EUROPÉIAS

1. São às Instituições Europeias: • Parlamento Europeu (PE) • Conselho Europeu. • Conselho da União Europeia. • Comissão Europeia (CE) • Tribunal de Justiça da União (TJ) • Tribunal de Contas Europeu (TCE) • Banco Central Europeu (BCE)

1.1. O Conselho Europeu é a instituição que define a agenda política da UE e que representa o nível mais elevado de cooperação entre os seus Estados-membros. Reúne os Chefes de Estado e de Governo e tem um papel primordial na definição das orientações e prioridades políticas gerais da UE. Reconhecido juridicamente pelo Ato Único Europeu, a sua formalização ocorreu com o Tratado de Maastricht, em 1992. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu, que “dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento”, passa a ser uma das sete instituições da UE, com um Presidente eleito para um mandato de dois anos e meio (renovável uma vez).

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3. O Tribunal de Contas Europeu é um órgão independente, que decide livremente sobre a organização e calendário das suas auditorias. Tem como função o controlo da legalidade e das despesas da União Europeia e das suas instituições, com o intuito de aumentar a eficácia da gestão financeira da União. Do mesmo modo, deve fornecer uma declaração sobre as contas da União Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, podendo emitir pareceres sobre as implicações financeiras de uma proposta de ato legislativo das instituições.

4. Cultura Européia: Tensão entre a unidade e a diversidade.

4.1. Assim, como deve restar aparente agora, é de significado central também para a tradição jurídica europeia. Essa tradição foi moldada pelo ius commune, que, a seu turno, era amplamente baseado no direito romano.

4.2. Se tentarmos especificar mais características da tradição jurídica europeia em comparação a outras tradições no mundo (tais como, a ctônica, a talmúdica, a islâmica, a hindu e a da Ásia Oriental), a influência do direito romano pode ser vista em todas as instâncias.

4.2.1. Ademais, existe o elemento da escrita. Uma das razões pelas quais o direito romano foi tão influente na Europa medieval deve-se ao fato de ser um direito escrito.

5. Parlamento Europeu: O Parlamento Europeu (PE) representa a natureza democrática do projeto europeu, desempenhando um papel fundamental no equilíbrio institucional da União Europeia (UE), designadamente de controlo democrático e fiscalização política sobre todas as instituições europeias. Este papel tem sido reforçado ao longo das sucessivas revisões dos Tratados.

5.1. O Parlamento Europeu desempenha funções legislativas, no âmbito do processo decisório europeu, tendo o Tratado de Lisboa consagrado a codecisão como o processo legislativo ordinário (artigo 294.º do TFUE), ficando mais de 40 novas políticas sujeitas a este procedimento, por exemplo nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, do comércio externo, da política ambiental e da Política Agrícola Comum (PAC), além dos poderes que o PE tem no processo orçamental europeu.

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9. Foram moldadas pelo ius commune, o qual, por sua vez, se fundamentou amplamente no direito romano.

9.1. ius commune traduzido do latim “A expressão Direito Comum.”

9.2. Quais foram os pilares de formação do ius commune? Muito embora o ius commune possuísse três fases, ocorre que as esferas componentes do direito comum (direito romano relido, direito canônico e direito tradicional) formavam uma ordem plural de fontes de direito atuando sobre o mesmo ordenamento jurídico.

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