Direito Constitucional

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Direito Constitucional por Mind Map: Direito Constitucional

1. Ramo

1.1. Direto público

2. Organização Política-Administrativa

2.1. Distribui as competências

2.2. Estabelece a estrutura e a organização do Estado e dos poderes estatais

2.3. Legitima os poderes estatais na medida em que os reconhece;

3. Direitos e Garantias Fundamentais

3.1. Sujeições do Estado

3.1.1. limitam a atuação, o poder do Estado em face do indivíduo.

3.2. Prerrogativas do cidadão

3.2.1. Politico

3.2.2. Civil

4. Supremacia Constitucional

4.1. Se coloca no ápice do sistema jurídico.

4.2. Material: normas, regras, costumes, princípios que superam e antecedem a constituição.

4.3. Formal: decorre da rigidez constitucional