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Lei de Tortura - 9.455/97

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Junior Paiva

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Lei de Tortura - 9.455/97 por Junior Paiva Mind Map: Lei de Tortura - 9.455/97

Mind Map: Lei de Tortura - 9.455/97

1. BEM JURÍDICO TUTELADO

1.1. INTEGRIDADE FÍSICA/PSÍQUICA DA PESSOA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

2. IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE TORTURA

2.1. Tópico do próximo nível

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