MEDIAÇÃO

1. Lei 13.140/2015

1.1. Dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

2. Principais Princípios conforme art. 2º da Lei 13.140/2015

2.1. I - imparcialidade do mediador; II - isonomia entre as partes; III - oralidade; IV - informalidade; V - autonomia da vontade das partes; VI - busca do consenso; VII - confidencialidade; VIII - boa-fé.

3. Código de Ética

3.1. Resolução nº 125 do CNJ

4. Papel do Mediador

4.1. Facilitação na comunicação

4.2. Auxiliar no entendimento e consenso

4.3. Facilitação na resolução do conflito

5. Mediador Extrajudicial

5.1. De Confiança das partes

5.1.1. Podem ou não estar assistidas de advogado, ambas as partes precisam estar assistidas, caso ocorra

5.2. Escolhido pelas partes

5.3. Pessoa capaz

5.3.1. Não precisa de curso de formação

6. Mediador Judicial

6.1. Pessoa capaz graduada em curso de Ens. Superior - reconhecido pelo MEC

6.2. Capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela ENFAM ou pelos tribunais, com a observância dos requisitos mínimos determinados pelo CNJ

6.2.1. Cadastro de mediadores habilitados

6.3. Remuneração fixada pelo tribunal e custeada pelas partes