A educação inclusiva e a legislação brasileira (1)

1. 1854 •Instituto Benjamin Constant, RJ •Primeira instituição de educação especial da América Latina.

2. 1857 •Instituto nacional de educação surdos, RJ.

3. Legislação nacional

3.1. 1977 •Política de educação especial •Criação de classes especiais e escolas essenciais.

3.2. 1988 •Constituição federal (art.208 III) •Direito das pessoas com necessidades especiais de receberem educação.

3.3. 1989 •Criação da coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência •Lei n• 7.853.

3.4. 1990 •Estatuto da criança e do adolescente •Todos os direitos a igualdade •atendimento educacional especializado •Lei n• 8.069.

3.5. 1996 •Lei de diretrizes e bases da educação nacional •Lei n• 9.394/96 • Obrigação do estado em ornamentar ações que possibilitem tal educação dentro da rede regular de ensino •utilização de professores especializados.

3.6. 1998 •Parâmetros curriculares nacionais •Fornecimento de estratégias para educação de alunos com necessidades educacionais especiais.

3.7. 1999 •Decreto n• 3.298 •Integração de pessoas portadoras de deficiência •Matrícula compulsória

3.8. 2000 •Lei n•10.098 •Normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas com deficiência, eliminação de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos e etc..

3.9. 2000 •Lei n•10.048 •Prioridade a pessoas com deficiência •Veículos com facilidades de acesso para pessoas com deficiência.

4. 1971 •Lei n• 5.692/71 •Defesa do tratamento especializado para alunos com necessidades especiais.

5. 2001 •Plano nacional de educação •Implementação de sistemas educacionais que assegurem acesso e aprendizagem a todos.

6. 2001 •Diretrizes nacionais para educação especial na educação básica •Todos aprendem juntos, em uma escola com qualidade.

7. 2003 •Programa educação inclusiva •Acesso de alunos com deficiência

8. 2004 •Decreto n•5.296 de 2 de dezembro •Regulamento as leis 10.098 e 10.048.

9. 2005 •Decreto n•5.296/05 •inclusão de libras como disciplina curricular.

10. 2006 •convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência •educação inclusiva em todos níveis de ensino •Meta da plena participação e inclusivas.

11. 2008 •Decreto n• 6.571 •atendimento educacional atualizado •recursos de acessibilidade.

12. 2011 •Decreto n• 7.611 •Sistema educacional inclusiva em todos os níveis •Impedimento a exclusão de sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

13. 2012 •Lei n• 12.764 •proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

14. 2014 •Sistema educacional inclusivo •Universaliza para a população com deficiência o acesso à educação básica.

15. 2015 •Lei Brasileira de inclusão •Estatuto da pessoa com deficiência •inclusão de pessoas com deficiência, acessos à educação

16. 2022 •Lei n• 14.306 •dia nacional da síndrome de Doen Norma que estabelece a promoção de eventos que valorizem as pessoas com síndrome na sociedade