1.1. Primeiro tratado internacional direcionado a crimes digitais. Proposto pelo Conselho Europeu, serve como referência para nações ao redor do mundo e enfatiza a necessidade de cooperação internacional na luta contra o cibercrime.
2. Situação Prática Joana, uma designer, cria um projeto inovador e o publica em sua página profissional na internet. Algum tempo depois, descobre que seu projeto foi plagiado e está sendo comercializado sem sua autorização. Além disso, um perfil anônimo a difama nas redes sociais, espalhando informações falsas sobre sua carreira e competência. Usando o Marco Civil da Internet, Joana consegue solicitar a remoção do conteúdo difamatório e, com base na Lei de Direitos Autorais, inicia um processo contra os responsáveis pelo plágio de seu projeto.
3. Referências Consultadas PINHEIRO, 2016. Transformações Digitais: A Era da Convergência. SUDRE; MARTINELLI; CAPANEMA, 2020. Marco Legal no Ciberespaço Brasileiro. MOLITOR; VELAZQUEZ, 2017. Marco Civil da Internet: Uma Análise Profunda. Código Penal Brasileiro. Lei 12.737, "Lei Carolina Dieckmann". Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet. Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
