Sistema de Direitos Humanos

1. ------------------------------------- Universidade Regional do Cariri - URCA Disciplina: Direitos HUmanos e Movimentos Sociais Equipe: Ivan Barros; Michael Prudêncio; Rita de Cássia --------------------------------------

2. Sistema Regional - Interamericano

2.1. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi formalmente estabelecida em 03 de setembro de 1979 na cidade de São José da Costa Rica, e é caracterizada por ser um órgão judicial internacional autônomo do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA). Trata-se de um tribunal cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como a Corte Internacional de Justiça, a CIDH possui competência contenciosa e consultiva.

2.2. Estrutura e organização

2.2.1. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão é responsável por receber e examinar denúncias de violações de direitos humanos nos países membros da OEA, além de promover ações para proteger e defender esses direitos. Já a Corte tem como função julgar casos que envolvem violações de direitos humanos nos países membros da OEA, além de emitir opiniões consultivas sobre questões jurídicas relacionadas aos direitos humanos.

2.2.2. Órgãos de monitoramento - corte interamericana

2.2.2.1. A Corte IDH é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana.

2.2.2.2. Exemplo de normativa que impactou o Brasil

2.2.2.2.1. Caso Maria da Penha: em 2001, o Brasil foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica praticada c o ntra as mulheres brasileiras pela Comissão Interamericana de D i reitos Humanos da Organização dos Estados Americanos ( C IDH/OEA). Com isso, a CIDH recomendou ao Estado brasileiro q u e, de forma rápida e efetiva, responsabilizassem os envolvidos nas irregularidades e atrasos do caso Maria da Penha, bem como oferecessem uma reparação simbólica e material à vítima e que realizassem um processo de reforma, de modo a evitar a tolerância estatal nos casos de violência doméstica, resultando na criação e sanção da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

3. Sistema Global - ONU

3.1. O sistema global de proteção aos direitos humanos é a estrutura internacional, composta por pactos, tratados, convenções, declarações, comissões, que contêm mecanismo apropriados de acompanhamento, fiscalização e cobrança de informações dos países signatários acerca das ações protetivas e afirmativas de tutela dos direitos humanos.

3.2. Estrutura e organização

3.2.1. Assemblei Geral

3.2.2. Conselho de Tutela

3.2.3. Conselho Econômico e Social

3.2.4. Corte Internacional de Justiça

3.2.5. Organização Internacional do Trabalho (OIT)

3.2.6. Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO)

3.2.7. Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)

3.2.8. Organização Mundial de Saúde (OMS)

3.2.9. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)

3.2.10. Órgãos de Monitoramento (CIDH e Corte Interamericana)

3.2.10.1. O CDIH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos(OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americana.

3.2.10.2. Exemplo de normativa que impactou o Brasil

3.2.10.2.1. Guia de Orientação das Nações Unidas no Brasil para Denúncias de Discriminação Étnico-racial.