Livro TCE Jacoby - 5ª Edição 2012

1. 01. A Tomada de Contas Especial - noções elementares

1.1. 1. Importância do tema

1.1.1. Normas

1.1.1.1. CFRFB

1.1.1.1.1. art. 71 - Competência do TCU

1.1.1.2. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 1789, França

1.1.1.2.1. art. 15

1.1.2. Doutrinas

1.1.2.1. JACOBY, FERNANDES, Jorge Ulisses. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 3. ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012.

1.1.3. Jurisprudência

1.1.3.1. STF

1.1.3.1.1. Representações

1.1.4. Conceitos

1.1.4.1. julgamento

1.1.4.1.1. sentido formal

1.1.4.1.2. sentido material

1.1.4.2. tomada de contas

1.1.4.2.1. competência constitucional

1.1.4.2.2. competência legal

1.1.4.2.3. Importante instrumento para a Administração Pública

1.1.4.2.4. modo de definição da responsabilidade nos casos de

1.1.4.2.5. Omissão do ordenador de despesas NÃO INSTAURANDO a TCE

1.1.4.2.6. tipos

1.2. 2. Conceito

1.2.1. Considerações iniciais

1.2.1.1. conhecimento <== visão integral e panorâmica

1.2.1.2. Normas

1.2.1.2.1. TCU

1.2.1.3. Doutrinas

1.2.1.3.1. BONFIM, B. Calheiros. Pensamentos selecionados. 2. ed. rev. e amp. Rio de Janeiro: Destaque, 1993.

1.2.1.4. Jurisprudência

1.2.1.5. Conceitos

1.2.1.5.1. de Ulisses Jacoby

1.2.1.5.2. de Conceito do TCU

1.2.2. 2.1 diferença entre procedimento e processo

1.2.2.1. Normas

1.2.2.2. Doutrinas

1.2.2.2.1. cf. Hely Lopes de Meirelles

1.2.2.2.2. cf. Pontes de Miranda

1.2.2.2.3. cf. Ulisses Jacoby

1.2.2.3. Jurisprudência

1.2.2.4. Conceitos

1.2.2.4.1. procedimento

1.2.2.4.2. processo

1.2.3. 2.2 procedimento e processo na TCE

1.2.3.1. na fase

1.2.3.1.1. Interna

1.2.3.1.2. Externa

1.2.3.2. incorreto considerar a TCE

1.2.3.2.1. apenas PROCEDIMENTO

1.2.3.2.2. apenas PROCESSO

1.2.3.3. impropriedades no falar

1.2.3.3.1. "o órgão decidiu instaurar TCE contra..."

1.2.3.3.2. "houve prejuízo à defesa, porque não foi citada para acompanhar a TCE promovida pelo órgão"

1.2.3.3.3. "a TCE é nula porque foi conduzida por colegas do servidor e não por Juiz ou terceiro isento"

1.2.3.3.4. "o processo de TCE foi prejulgado, porque na citação consta que é para se defender ou recolher desde logo o valor"

1.2.3.4. Distinção de naturezas jurídicas em outros ramos do Direito

1.2.3.4.1. Direito Penal

1.2.3.4.2. Direito Civil, não ocorrência

1.2.3.5. Analogia entre Direito Processual Penal e TCE

1.2.3.5.1. Fases

1.2.3.5.2. Muitas vezes se validam normas processuais penais como fonte subsidiária da TCE

1.2.4. 2.3 a TCE na fase interna

1.2.4.1. Resultado do PROCEDIMENTO

1.2.4.1.1. Manifestação de vontade da Administração Pública

1.2.4.2. Traços fundamentais

1.2.4.2.1. a) é um procedimento de caráter excepcional

1.2.4.2.2. b) não há partes

1.2.4.2.3. c) a Administração, por intermédio da comissão de TCE, não julga

1.2.4.2.4. d) possuindo natureza nitidamente verificadora e investigatória, deverá declarar o valor correspondente ao dano e os indícios de autoria

1.2.5. 2.4 a TCE na fase externa

1.2.5.1. Processo com o Objetivo

1.2.5.1.1. julgamento

1.2.6. 2.5 objetivo da TCE

1.2.6.1. apurar responsabilidade por

1.2.6.1.1. omissão

1.2.6.1.2. irregularidade

1.2.6.1.3. dano

1.2.6.2. certificar a

1.2.6.2.1. regularidade

1.2.6.2.2. irregularidade das contas

1.2.6.3. definir, no âmbito da Adm. Pública, o agente responsável por

1.2.6.3.1. Omissão no dever de prestar contas

1.2.6.3.2. Prestação de contas de forma irregular

1.2.6.3.3. Dano causado ao erário

1.3. 3. Características

1.3.1. A TCE é instaurada por uma autoridade integrante

1.3.1.1. da própria unidade administrativa

1.3.1.2. de UA superior

1.3.2. O julgamento da TCE compete privativamente ao T.C.

1.3.3. Antes de ser remetida ao T.C., prescinde-se do acatamento ao Princípio do Contraditório

1.3.4. O T.C. sempre assegura a ampla defesa

1.3.4.1. sob pena de nulidade do processo

1.3.5. Se a decisão do T.C. imputar débito/multa

1.3.5.1. Decisão tem força de título executivo

1.3.6. Processo excepcional a partir da IN 13/96

1.4. 4. Tipos de TCE

1.4.1. Completa ou ordinária

1.4.1.1. Se encontram dentro do valor de alçada do T.C.

1.4.1.2. Tem fase interna e externa

1.4.1.3. São efetivamente julgadas

1.4.2. Resultante de Conversão

1.4.2.1. De processos de outro tipo, p. ex.

1.4.2.1.1. Inspeção

1.4.2.1.2. Auditoria

1.4.2.1.3. Aposentadoria

1.4.2.2. Verificada a ocorrência

1.4.2.2.1. dano ao erário

1.4.2.2.2. omissão no dever de prestar contas

1.4.2.3. O T.C. ordena a conversão do processo em TCE

1.4.2.4. Características

1.4.2.4.1. não tem comissão de TCE

1.4.2.4.2. não tem fase interna

1.4.2.4.3. não cabe recurso da decisão que ordena a conversão

1.4.2.4.4. cabe apenas embargos de declaração

1.4.3. Ex-officio

1.4.3.1. Tipo autônomo

1.4.3.2. Características

1.4.3.2.1. tem comissão de TCE

1.4.3.2.2. rito processual é o mesmo da TCE completa ou ordinária

1.4.3.2.3. ordem para instauração não pode ser barrada pela autoridade administrativa

1.5. 5. Distinções

1.5.1. 5.1 entre TCE e ação de improbidade

1.5.2. 5.2 entre TCE e ação de reparação de danos

1.5.3. 5.3 entre TCE e inquérito policial militar

1.5.4. 5.4 entre TCE e processo disciplinar

1.6. 6. Resumo do capítulo

1.6.1. 6.1 importância do tema

1.6.2. 6.2 conceito

1.6.3. 6.3 tipos de contas

1.6.4. 6.4 objetivo

1.6.5. 6.5 tipo de TCE

1.6.6. 6.6 distinção

1.6.6.1. 6.6.1 contas anuais e contas de gestão

2. 02. Normas e Princípios

2.1. 1. Importância do tema

2.2. 2. Princípios

2.2.1. 2.1 princípio da legalidade

2.2.1.1. 2.1.1 aplicação prática

2.2.2. 2.2 princípio da oficialidade

2.2.2.1. 2.2.1 aplicação prática

2.2.3. 2.3 princípio do informalismo

2.2.3.1. 2.3.1 aplicação prática

2.2.4. 2.4 princípio da publicidade

2.2.4.1. 2.4.1 acepções do termo publicidade

2.2.4.2. 2.4.2 divulgação da informação

2.2.4.3. 2.4.3 ciência ao interessado

2.2.4.4. 2.4.4 direito de acesso à informação

2.2.4.5. 2.4.3 da possibilidade de informatização da TCE

2.2.5. 2.5 principio da verdade material

2.2.6. 2.6 princípio da economia processual

2.2.6.1. 2.6.1 outros procedimentos menos onerosos - prazo

2.2.6.2. 2.6.2 valor de alçada

2.2.6.3. 2.6.3 dano de valores ínfimos

2.2.7. 2.7 princípio da gratuidade

2.2.8. 2.8 princípio do contraditório e da ampla defesa

2.2.8.1. 2.8.1 do princípio do contraditório

2.2.8.2. 2.8.2 do princípio da ampla defesa

2.2.8.3. 2.8.3 da aplicação dos princípios

2.2.8.4. 2.8.4 do dever de renovar a citação/audiência

2.2.8.5. 2.8.5 do direito de acesso à informação

2.2.9. 2.9 principio do devido processo legal

2.2.10. 2.10 princípios específicos

2.2.10.1. 2.10.1 princípio da proteção do erário

2.2.10.2. 2.10.2 princípio da razão suficiente ab-rogável

2.3. 3. Analogia

2.4. 4. Legislação aplicável

2.5. 5. Resumo do capítulo

3. 03. Causas determinantes de TCE

3.1. 1. Da estrutura normativa

3.2. 2. Omissão no dever de prestar contas

3.2.1. 2.1 dever de prestar contas

3.2.2. 2.2 natureza jurídica do dever de prestar contas

3.2.2.1. 2.2.1 obrigação de fazer

3.2.2.2. 2.2.2 obrigação não-personalíssima

3.2.3. 2.3 dever de prestar contas originário e contratual

3.2.4. 2.4 particular sem vínculo com a Administração

3.2.4.1. 2.4.1 jurisdição excepcional do Tribunal de Contas sobre particular

3.2.4.2. 2.4.2 dano causado exclusivamente pelo particular

3.2.4.3. 2.4.3 acidente de veículos

3.2.5. 2.5 omissão e prestação de contas extemporânea

3.2.6. 2.6 exame de culpa e da omissão

3.2.7. 2.7 omissão sem culpa

3.2.7.1. 2.7.1 contas iliquidáveis

3.2.7.2. 2.7.2 força maior e caso fortuito

3.2.7.3. 2.7.3 incêndio

3.2.7.4. 2.7.4 extravio de processo

3.2.7.5. 2.7.5 insanidade mental

3.2.7.6. 2.7.6 morte

3.2.8. 2.8 omissão com culpa

3.2.8.1. 2.8.1 peculiaridades dos diversos casos de omissão

3.2.8.2. 2.8.2 contas anuais

3.2.8.2.1. 2.8.2.1 contas do Governo

3.2.8.2.2. 2.8.2.2 das demais administradores que prestam contas

3.2.8.2.3. 2.8.2.3 tomada de contas anual

3.2.8.3. 2.8.3 convênios

3.2.8.3.1. 2.8.3.1 prestação de contas de convênio

3.2.8.3.2. 2.8.3.2 instauração de TCE

3.2.8.3.3. 2.8.3.3 suspensão da inadimplência

3.2.8.3.4. 2.8.3.4 devolução de valores

3.2.9. 2.9 taxas de inscrição em concurso

3.2.10. 2.10 fundo partidário

3.2.11. 2.11 recursos repassados pela União

3.2.11.1. 2.11.1 conflitos de competência

3.2.12. 2.12 royalities do petróleo

3.2.13. 2.13 aplicação da multa pela omissão

3.2.14. 2.14 crime de omissão no dever de prestar contas

3.3. 3. Prestação de contas irregular

3.3.1. 3.1 desfalque

3.3.2. 3.2 desvio de dinheiros, bens ou valores públicos

3.3.2.1. 3.2.1 relevância econômica do desvio

3.3.2.2. 3.2.2 desvio de finalidade caracterizável como crime de improbidade

3.4. 4. Dano ao erário

3.4.1. 4.1 excludentes de responsabilidade

3.4.2. 4.2 ato ilegal

3.4.2.1. 4.2.1 acidente de veículos

3.4.2.2. 4.2.2 acordo

3.4.2.2.1. 4.2.2.1 acordo administrativo

3.4.2.2.2. 4.2.2.2 acordo judicial

3.4.2.2.3. 4.2.2.3 acordo em questões trabalhistas

3.4.2.3. 4.2.3 associações de servidores

3.4.2.4. 4.2.4 aposentadorias, reformas e pensões julgadas ilegais

3.4.2.5. 4.2.5 benefícios para servidores

3.4.2.6. 4.2.6 benefícios e vantagens na administração indireta

3.4.2.7. 4.2.7 coquetéis, jantares, músicos, flores e filmagens

3.4.2.8. 4.2.8 contratação sem concurso público

3.4.2.9. 4.2.9 empréstimos bancários e operações de crédito

3.4.2.10. 4.2.10 multa

3.4.2.10.1. 4.2.10.1 multa contratual contra a Administração

3.4.2.10.2. 4.2.10.2 multa como usuário do serviço público

3.4.2.10.3. 4.2.10.3 multa em contratos de direito privado

3.4.2.10.4. 4.2.10.4 multa por infração a norma legal

3.4.2.10.5. 4.2.10.5 atualização financeira - ausência de dano

3.4.2.10.6. 4.2.10.6 multa - síntese

3.4.2.11. 4.2.11 obras inacabadas

3.4.2.12. 4.2.12 reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro de contrato

3.4.2.13. 4.2.13 salário, vencimentos, proventos ou pensões

3.4.2.14. 4.2.14 superfaturamento de preços

3.4.2.15. 4.2.15 veículos de representação

3.4.2.16. 4.2.16 licitação anulada

3.4.3. 4.3 ato ilegítimo

3.4.3.1. 4.3.1 aumento de quadro de pessoal

3.4.3.2. 4.3.2 desvio de finalidade

3.4.3.3. 4.3.3 a ilegitimidade e o princípio da moralidade

3.4.4. 4.4 ato antieconômico

3.4.4.1. 4.4.1 racionalização de procedimentos

3.4.4.2. 4.4.2 antieconomicidade que revela deszelo

3.4.5. 4.5 fracionamento de despesa - licitação e contratação direta

3.4.6. 4.6 outras causas

3.5. 5. Instaurar ou não a TCE?

3.6. 6. Resumo do capítulo

4. 04. A instauração da TCE

4.1. 1. Competência

4.1.1. 1.1 instauração de ofício pelo Tribunal de Contas

4.1.2. 1.2 o controle interno e os órgãos de contabilidade

4.1.3. 1.3 a Lei e as normas internas na definição da competência

4.1.4. 1.4 convênio

4.1.5. 1.5 verificação do fato gerador

4.1.5.1. 1.5.1 denúncia

4.1.5.2. 1.5.2 conversão em TCE

4.1.6. 1.6 a delegação de competência

4.1.7. 1.7 valor estimado do dano

4.2. 2. Prazo

4.2.1. 2.1 instauração de ofício pelos Tribunais de Contas

4.2.2. 2.2 instauração pela autoridade administrativa

4.2.3. 2.3 possibilidade de aguardar a conclusão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância

4.3. 3. Omissão

4.3.1. 3.1 sanções administrativas

4.3.1.1. 3.1.1 multa pela omissão em instaurar TCE

4.3.1.2. 3.1.2 a solidariedade como sanção pela omissão

4.3.1.3. 3.1.3 inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança

4.3.2. 3.2 efeitos civis da sanção administrativa

4.3.3. 3.3 sanção penal

4.3.4. 3.4 providências no caso de recalcitrância

4.3.5. 3.5 medida judicial contra a instauração

4.4. 4. Comissão de TCE

4.4.1. 4.1 comissão ou servidor

4.4.2. 4.2 composição

4.4.2.1. 4.2.1 suspeição ou impedimento

4.4.2.2. 4.2.2 subordinado ou colega de setor

4.4.3. 4.3 a recusa do encargo

4.4.4. 4.4 comissão permanente ou temporária

4.4.5. 4.5 limites à terceirização de atividades

4.5. 5. Portaria de designação da Comissão

4.5.1. 5.1 requisitos formais da portaria

4.5.2. 5.2 sugestões de modelo de portaria de designação de Comissão

4.5.3. 5.3 a publicação da portaria

4.5.4. 5.4 a designação por outros atos administrativas

4.5.5. 5.5 poderes da Comissão

4.6. 6. Efeitos da instauração

4.6.1. 6.1 evitando a instauração

4.6.2. 6.2 suspensão da indadimplência

4.7. 7. Sugestões

4.8. 8. Resumo do capítulo

5. 05. Fase Interna

5.1. 1. Objetivos da atividade da Comissão

5.2. 2. Do início dos trabalhos - recomendações práticas

5.2.1. 2.1 da organização dos trabalhos

5.2.2. 2.2 sugestão de modelo de ata de início dos trabalhos

5.2.3. 2.3 sugestão de modelo de termo de autuação

5.2.4. 2.4 sugestão de modelo de termo de juntada

5.3. 3. Instrução do processo - informações essenciais

5.3.1. 3.1 ficha de qualificação

5.3.2. 3.2 termo formalizador da avença

5.3.3. 3.3 demonstrativo financeiro do débito

5.3.3.1. 3.3.1 o valor original do débito

5.3.3.1.1. 3.3.1.1 bens sem registro do valor de aquisição ou com valor irrisório

5.3.3.1.2. 3.3.1.2 bens sem registro do valor de aquisição e sem valor de mercado

5.3.3.1.3. 3.3.1.3 imóveis

5.3.3.2. 3.3.2 origem e data da ocorrência

5.3.3.3. 3.3.3 parcelas do débito já recolhidas - procedimento

5.4. 4. Documentos necessários no caso de convênio e congêneres

5.5. 5. Das provas

5.5.1. 5.1 noções gerais

5.5.2. 5.2 do ônus da prova

5.5.3. 5.3 noções sobre o objeto da prova e dispensa do ônus

5.5.3.1. 5.3.1 fatos notórios

5.5.3.2. 5.3.2 afirmados por uma parte e confessados pela outra

5.5.3.3. 5.3.3 fatos incontroversos

5.5.3.4. 5.3.4 presunção legal de existência ou de veracidade

5.5.4. 5.4 o que deve ser provado?

5.5.5. 5.5 dos meios de prova

5.5.5.1. 5.5.1 do depoimento pessoal

5.5.5.1.1. 5.5.1.1 do depoimento na TCE

5.5.5.1.2. 5.5.1.2 da capacidade para depor

5.5.5.1.3. 5.5.1.3 da participação do advogado

5.5.5.1.4. 5.5.1.4 do não-comparecimento para depor

5.5.5.1.5. 5.5.1.5 da recusa em depor

5.5.5.1.6. 5.5.1.6 do uso de evasivas na resposta e outros comportamentos

5.5.5.1.7. 5.5.1.7 do não-comparecimento e da recusa seguidos de arrependimento

5.5.5.2. 5.5.2 da confissão

5.5.5.2.1. 5.5.2.1 da divisibilidade ou indivisibilidade da confissão

5.5.5.2.2. 5.5.2.2 dos efeitos da confissão e da retratação

5.5.5.2.3. 5.5.2.3 da confissão ficta

5.5.5.3. 5.5.3 da prova testemunhal

5.5.5.3.1. 5.5.3.1 da obrigação de declarar a verdade

5.5.5.4. 5.5.4 da acareação

5.5.5.5. 5.5.5 da prova documental

5.5.5.5.1. 5.5.5.1 da arguição de falsidade

5.5.5.5.2. 5.5.5.2 do dever de exibir documentos

5.5.5.5.3. 5.5.5.3 dos documentos protegidos por sigilo bancário

5.5.5.5.4. 5.5.5.4 dos documentos dos comerciantes

5.5.5.5.5. 5.5.5.5 da prova pericial

5.5.5.5.6. 5.5.5.6 das diligências

5.5.5.5.7. 5.5.5.7 das gravações

5.5.5.5.8. 5.5.5.8 das provas ilícitas

5.5.5.5.9. 5.5.5.9 das provas emprestadas

5.6. 6.Da citação na fase interna da TCE

5.7. 7. Encerramento da TCE na fase interna

5.7.1. 7.1 valor de alçada

5.7.1.1. 7.1.1 alteração do valor de alçada

5.7.1.2. 7.1.2 arquivamento sem cancelamento do débito

5.7.2. 7.2 recomposição do dano

5.7.3. 7.3 reaparecimento do bem ou valor

5.7.4. 7.4 reposição do bem

5.8. 8. Da conclusão da comissão

5.8.1. 8.1 relatório conclusivo - diretrizes

5.8.2. 8.2 relatório conclusivo - conteúdo

5.8.3. 8.3 relatório conclusivo - forma

5.8.4. 8.4 recorribilidade da conclusão

5.8.5. 8.5 remessa à autoridade instauradora

5.9. 9. A ação do controle interno

5.9.1. 9.1 análise do processo

5.9.2. 9.2 parecer do controle interno

5.9.3. 9.3 certificado de auditoria

5.10. 10. Pronunciamento do Ministro de Estado ou equivalente

5.11. 11. Remessa ao Tribunal de Contas

5.12. 12. Providências no recebimento pelo Tribunal

5.13. 13. Resumo do capítulo

6. 06. Fase Externa

6.1. 1. Da entrada do processo no Tribunal de Contas

6.1.1. 1.1 da distribuição

6.1.2. 1.2 da designação do relator

6.1.3. 1.3 do impedimento e da suspeição

6.1.4. 1.4 da remessa ao órgão instrutivo

6.2. 2. Do exame do processo pelo órgão instrutivo

6.2.1. 2.1 da verificação dos elementos do processo

6.2.2. 2.2 da manifestação conclusiva do órgão

6.2.3. 2.3 da restituição do processo

6.3. 3. Da participação do Ministério Público junto ao Tribunal

6.3.1. 3.1 da função institucional

6.3.2. 3.2 do exame das nulidades

6.3.3. 3.3 da proposta de citação

6.3.3.1. 3.3.1 da indicação dos elementos essenciais à defesa

6.4. 4. Da citaçao

6.4.1. 4.1 da forma

6.4.2. 4.2 das peculiaridades da citação

6.4.3. 4.3 do tempo

6.4.4. 4.4 dos requisitos

6.5. 5. Da resposta do citado

6.5.1. 5.1 princípio da eventualidade

6.5.2. 5.2 das exceções

6.5.2.1. 5.2.1 das exceções processuais peremptórias

6.5.2.1.1. 5.2.1.1 da coisa julgada

6.5.2.1.2. 5.2.1.2 incompetência da Corte para o julgamento

6.5.2.2. 5.2.2 das exceções processuais dilatórias

6.5.2.3. 5.2.3 das exceções substanciais

6.5.2.3.1. 5.2.3.1 falhas estruturais

6.5.2.3.2. 5.2.3.2 falecimento do responsável

6.5.2.3.3. 5.2.3.3 regularidade da conduta

6.5.2.3.4. 5.2.3.4 outras defesas

6.6. 6. Da revelia

6.7. 7. Do julgamento

6.7.1. 7.1 da competência das Câmaras

6.7.2. 7.2 da competência do Plenário

6.7.3. 7.3 da deliberação do Tribunal

6.7.4. 7.4 da decisão preliminar

6.7.4.1. 7.4.1 do sobrestamento

6.7.4.2. 7.4.2 da citação e da audiência

6.7.4.3. 7.4.3 da conversão do julgamento em diligência

6.7.5. 7.5 da decisão definitiva

6.7.5.1. 7.5.1 contas regulares

6.7.5.2. 7.5.2 contas regulares com ressalvas

6.7.5.2.1. 7.5.2.1 exemplos de contas com ressalvas

6.7.5.2.2. 7.5.2.2 contas sem dano do agente sem má-fé

6.7.5.3. 7.5.3 contas irregulares

6.7.5.3.1. 7.5.3.1 a omissão e a mora na prestação de contas

6.7.5.3.2. 7.5.3.2 irregularidade sanável e a boa-fé

6.7.5.3.3. 7.5.3.3 irregularidade em convênios - suspensão da inadimplência

6.7.5.3.4. 7.5.3.4 dano sem autoria identificada

6.7.5.3.5. 7.5.3.5 agente não sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas

6.7.5.3.6. 7.5.3.6 saneamento antes da decisão definitiva

6.7.6. 7.6 da decisão terminativa

6.7.7. 7.7 das demais deliberações do julgamento

6.7.7.1. 7.7.1 a comunicação ao Ministério Público ordinário

6.7.7.2. 7.7.2 da aplicação de multa

6.7.7.3. 7.7.3 dos efeitos favoráveis para os envolvidos

6.8. 8. Do acórdão condenatório

6.9. 9. Resumo do capítulo

7. 07. Recursos das decisões dos Tribunais de Contas

7.1. 1. Princípios e pressupostos gerais de recorribilidade

7.1.1. 1.1 recorribilidade do ato decisório

7.1.2. 1.2 da tempestividade do recurso

7.1.2.1. 1.2.1 da suspensão e da interrupção dos prazos

7.1.3. 1.3 da adequação do recurso

7.1.4. 1.4 legitimidade da parte

7.1.4.1. 1.4.1 recurso de terceiro sem vínculo com a Administração

7.1.4.2. 1.4.2 recurso do Ministério Público

7.1.4.3. 1.4.3 recurso interposto por advogado ou procurador

7.1.4.3.1. 1.4.3.1 a ausência de procuração

7.1.4.3.2. 1.4.3.2 advogados e procuradores de órgãos públicos

7.1.5. 1.5 duplo grau de jurisdição

7.1.6. 1.6 reformatio in pejus

7.1.7. 1.7 efeitos do recurso

7.2. 2. Dos recursos em espécie

7.2.1. 2.1 do recurso de reconsideração

7.2.2. 2.2 dos embargos de declaração

7.2.3. 2.3 do recurso de revisão

7.2.4. 2.4 do pedido de reexame

7.2.5. 2.5 agravo

7.2.6. 2.6 limitação à recorribilidade

7.3. 3. Da coisa julgada administrativa

7.4. 4. Dos recursos judiciais

7.4.1. 4.1 mandado de segurança

7.4.2. 4.2 outras ações

7.5. 5. Resumo do capítulo

8. 08. Da execução e dos efeitos das decisões dos Tribunais de Contas

8.1. 1.Do acórdão condenatório

8.1.1. 1.1 da natureza jurídica do acórdão

8.1.2. 1.2 da eficácia de título executivo

8.1.2.1. 1.2.1 título executivo extrajudicial autônomo

8.1.2.2. 1.2.2 inscrição em dívida ativa

8.1.2.3. 1.2.3 do critério de atualização

8.1.3. 1.3 dos demais efeitos do acórdão

8.1.3.1. 1.3.1 da inelegibilidade

8.1.3.1.1. 1.3.1.1 contas rejeitadas por irregularidade insanável

8.1.3.1.2. 1.3.1.2 contas rejeitadas por decisão irrecorrível

8.1.3.1.3. 1.3.1.3 questão sub judice

8.1.3.1.4. 1.3.1.4 agente sem vínculo público

8.1.3.1.5. 1.3.1.5 compulsoriedade da comunicação

8.1.3.2. 1.3.2 outras restrições

8.1.4. 1.4 liquidação do acórdão

8.1.5. 1.5 quem deve ser inscrito como devedor?

8.1.5.1. 1.5.1 pessoa física ou jurídica

8.1.5.2. 1.5.2 solidariedade entre devedores

8.1.5.2.1. 1.5.2.1 divisão do débito

8.1.5.2.2. 1.5.2.2 solidariedade na condenação e inscrição

8.2. 2. Execução voluntária

8.2.1. 2.1 pelo devedor

8.2.2. 2.2 por consignação em pagamento

8.2.3. 2.3 por terceiros

8.2.4. 2.4 pelos sucessores

8.2.5. 2.5 pagamento do débito com recursos do erário

8.2.6. 2.6 parcelamento

8.3. 3. Da execução forçada

8.3.1. 3.1 do desconto nos vencimentos, salários ou proventos

8.3.1.1. 3.1.1 desconto em salários

8.3.1.2. 3.1.2 desconto nos vencimentos e nos proventos

8.3.1.2.1. 3.1.2.1 regra geral - esfera federal

8.3.1.2.2. 3.1.2.2 ato doloso - esfera federal

8.3.1.2.3. 3.1.2.3 Estados, Municípios e Distrito Federal

8.3.1.2.4. 3.1.2.4 limite de valor do dano para desconto em folha

8.3.1.2.5. 3.1.2.5 desconto em valores de pensão

8.3.1.3. 3.1.3 desconto de valores na demissão e exoneração

8.3.2. 3.2 execução contra outras esferas de governo

8.4. 4. Da execução judicial do acórdão

8.4.1. 4.1 competência de foro

8.4.2. 4.2 da legitimidade ativa processual

8.4.3. 4.3 da legitimidade passiva processual

8.5. 5. Das medidas cautelares para garantia da eficácia das decisões

8.6. 6. Panorâmica sobre eficácia das decisões

8.7. 7. Resumo do capítulo

9. 09. Tábua de jurisprudência sobre TCE

9.1. 01. Ação recisória - impetração - responsabilidade adiada

9.2. 02. Acidente de veículos - não cabe TCE

9.3. 03. Acordo coletivo - despesa ilegal

9.4. 04. Acumulação ilícita de cargos - dano - boa fé não caracterizada

9.5. 05(04). Acumulação ilícita de cargos - dano - efetiva prestação dos serviços

9.6. 06(05). Admissão ilegal - salários - devolução - impossibilidade

9.7. 07(06). Ampla defesa e contraditório - "para cada irregularidade"

9.8. 08. Apuração - obstacularizar apuração

9.9. 09(07). Arquivamento - por economicidade

9.10. 10(08). Benefício previdenciário - fraude

9.11. 11(09). Certidão - indicação da finalidade

9.12. 12(10). Certidão - limitação do dever

9.13. 13(11). Coisa julgada administrativa - contas anuais

9.14. 14(12). Comissão - membro não servidor

9.15. 15. Comissão - membro que apreciou os fatos antes

9.16. 16(13). Contas - aprovação pelo Tribunal de Contas - efeitos judiciais

9.17. 17(14). Contas - improbidade - aprovação pelo Tribunal de Contas

9.18. 18(15). Contas - responsabilidade pessoal

9.19. 19(16). Contas - responsabilidade pessoal solidária

9.20. 20(17). Contrato de mútuo - não cabe TCE

9.21. 21(18). Contrato de transporte de bens - pode ensejar TCE

9.22. 22(19). Convênio - ações sociais e ações em faixa de fronteira

9.23. 23(20). Convênio - declaração falsa

9.24. 24(21). Convênio - defesa - decurso de prazo - contas exigíveis

9.25. 25(22). Convênio - desvio de finalidade - condenação em débito do Estado

9.26. 26(23). Convênio - instauração pelo órgão que recebeu os recursos

9.27. 27. Convênio - liberação de restrição

9.28. 28. Convênio - morosidade na apreciação de contas

9.29. 29(24). Convênio - objeto em duplicidade

9.30. 30(25). Convênio - recursos não movimentados

9.31. 31(26). Convênio - rejeição de documentos - dispensa contraditório

9.32. 32(27). Convênio - saldo - devolução com correção

9.33. 33(28). Convênio - saldo - possibilidade de não restituir

9.34. 34. Crime - efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas

9.35. 35(29). Decisão do TCU - extensão aos atos análogos

9.36. 36(30). Defesa - coisa julgada judicial - TC e Poder Judiciário

9.37. 37(31). Defesa - decurso de prazo - hipótese de não cabimento

9.38. 38(32). Defesa - rejeição de alegações

9.39. 39(33). Denúncia - revelação do denunciante

9.40. 40. Denunciante de "boa-fé" - efeitos

9.41. 41(34). Desconto em folha - por determinação do TCU

9.42. 42(35). Despesa ilegal - aluguel de sala para associação de magistrados

9.43. 43(36). Despesa ilegal - aluguel de vaga em garagem - não ensejou TCE

9.44. 44(37). Despesa ilegal - uso irregular de veículo - não ensejou TCE

9.45. 45(38). Documento - apresentação em recurso - contraditório

9.46. 46(39). Documentos novos - contraditório - nulidade do acórdão

9.47. 47(40). Economicidade - pequeno valor

9.48. 41. Execução - direta pelo Tribunal de Contas ou pelo MP

9.49. 48(42). Execução - direta pelo Tribunal de Contas ou pelo MP

9.50. 49(43). Execução - dívida de Estado, Distrito Federal ou Município

9.51. 50(44). Execução - eficácia de título executivo

9.52. 51(45). Execução - estorno em conta bancária

9.53. 52(46). Execução - fraude - citação do espólio

9.54. 53(47). Execução - imprescritibilidade de danos causados ao erário

9.55. 54(48). Execução - legitimidade ativa

9.56. 55(49). Falecimento - após o prazo de prestação de contas

9.57. 56(50). Festividades - em balneário de luxo - multa

9.58. 57(51). Festividades - parcimônia na aplicação de recursos

9.59. 58. Festividades - sem relação com as atividades do órgão

9.60. 59(52). Franquia - irregularidades não ensejam TCE

9.61. 60(53). Fundo partidário - competência da Justiça eleitoral

9.62. 61(54). Fundo partidário - competência para instaurar

9.63. 62(55). Fundo partidário - TCE e dupla penalização

9.64. 63(56). Instauração - recurso dirigido ao TCU para impedir a instauração

9.65. 64. Instauração - decisão do TCU - recurso

9.66. 65. Instauração - competência do TCU - supressão de instância

9.67. 66(57). Laudo pericial - contraditório - ausência - nulidade

9.68. 67(58). Licitação - custos unitários superiores ao do sistema SINAPI

9.69. 68. Licitação anulada - dano não-consumado

9.70. 69(59). Licitação - adjudicação ao 2º menor preço

9.71. 70(60). Licitação - sobrepreço - método para quantificação do débito

9.72. 71(61). Mandado de segurança- certificação negada

9.73. 72(62). Multa - desatendimento ou audiência

9.74. 73(63). Multa - majoração em sede de recurso - impossibilidade

9.75. 74(64). Operações bancárias - cabe TCE

9.76. 75(65). Operações bancárias - não cabe TCE

9.77. 76(66). Operações bancárias - não cabe TCE

9.78. 77(67). Particulares - julgamento pelo Tribunal de Contas

9.79. 78(68). Prazo para conclusão - prorrogação

9.80. 79(69). Prova - indícios

9.81. 80(70). Provimento irregular - repetição do indébito - impossibilidade

9.82. 81(71). Recurso - reformartio in perjus e sucumbência

9.83. 82(72). Recurso - rejeição das alegações da defesa

9.84. 83(73). Recurso - de sócio de pessoa jurídica - impossiblidade

9.85. 84. Ressarcimento de valores - entendimento antes da Súmula nº 249/TCU

9.86. 85. Ressarcimento "in natura"

9.87. 86(74). Serviços não executados -- TCE - excepcionalidade

9.88. 87(75). Sigilo - documentos protegidos

9.89. 88(76). Sigilo - possibilidade de decretação - certificação

9.90. 89(77). Sindicância - precede a TCE

9.91. 90(78). Sociedade de economia mista - TCE

9.92. 91(79). Valor do dano - quantificação - elementos

9.93. 92(80). Valor ínfimo

9.94. 93. Veículos - multa - ressarcimento

10. 10. Índice de Assuntos

10.1. A

10.2. B

10.3. C

10.4. D

10.5. E

10.6. F

10.7. G

10.8. H

10.9. I

10.10. J

10.11. L

10.12. M

10.13. N

10.14. O

10.15. P

10.16. Q

10.17. R

10.18. S

10.19. T

10.20. U

10.21. V