DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PENHORA ART. 854 a 869, CPC.

1. DA PENHORA DE EMPRESA, DE OUTROS ESTABELECIMENTOS E DE SEMOVENTES

1.1. • TRATA DA PENHORA DE ESTABELECIMENTOS E DE SEMOVENTES1. • QUANDO A PENHORA RECAI EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA, BEM COMO EM SEMOVENTES, PLANTAÇÕES OU EDIFÍCIOS EM CONSTRUÇÃO, O JUIZ NOMEARÁ ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. • O ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO DEVE APRESENTAR EM 10 DIAS O PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. • É LÍCITO ÀS PARTES AJUSTAR A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E ESCOLHER O DEPOSITÁRIO.

1.2. • A PENHORA DE EMPRESA QUE FUNCIONE MEDIANTE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO FAR-SE-Á, CONFORME O VALOR DO CRÉDITO, SOBRE A RENDA, SOBRE DETERMINADOS BENS OU SOBRE TODO O PATRIMÔNIO. • O JUIZ NOMEARÁ COMO DEPOSITÁRIO, DE PREFERÊNCIA, UM DE SEUS DIRETORES.

2. DA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA

2.1. • PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO: SE O EXECUTADO NÃO TIVER OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU SE, TENDO-OS, ESSES FOREM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA SALDAR O CRÉDITO EXECUTADO, O JUIZ PODERÁ ORDENAR A PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. • FIXAÇÃO DE PERCENTUAL: O JUIZ FIXARÁ PERCENTUAL QUE PROPICIE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM TEMPO RAZOÁVEL, MAS QUE NÃO TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

2.2. • NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO: O JUIZ NOMEARÁ ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, O QUAL SUBMETERÁ À APROVAÇÃO JUDICIAL A FORMA DE SUA ATUAÇÃO E PRESTARÁ CONTAS MENSALMENTE, ENTREGANDO EM JUÍZO AS QUANTIAS RECEBIDAS, COM OS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS, A FIM DE SEREM IMPUTADAS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. • OBSERVÂNCIA DE REGIME DE PENHORA: NA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE COUBER, O DISPOSTO QUANTO AO REGIME DE PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA MÓVEL E IMÓVEL.

3. DA PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA MÓVEL OU IMÓVEL

3.1. • O JUIZ PODE ORDENAR A PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE COISA MÓVEL OU IMÓVEL QUANDO A CONSIDERAR MAIS EFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. • A PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS É MAIS EFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS TAMBÉM MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. • O BEM PENHORADO DEVE TER APTIDÃO PARA GERAR FRUTOS E RENDIMENTOS EM TEMPO RAZOÁVEL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE.

3.2. • QUANDO A PENHORA RECAI EM FRUTOS E RENDIMENTOS, O JUIZ NOMEIA UM ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. • O ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO É INVESTIDO DE TODOS OS PODERES QUE CONCERNEM À ADMINISTRAÇÃO DO BEM E À FRUIÇÃO DE SEUS FRUTOS E UTILIDADES, PERDENDO O EXECUTADO O DIREITO DE GOZO DO BEM, ATÉ QUE O EXEQUENTE SEJA PAGO DO PRINCIPAL, DOS JUROS, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

4. DA PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA.

4.1. • O ARTIGO 854 DO CPC REGULA A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO. • ESSA MODALIDADE DE PENHORA CONSISTE NA INDISPONIBILIDADE DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO, SEM TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO JUÍZO

4.2. • APÓS A INDISPONIBILIDADE, O EXECUTADO É INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS EXCESSOS OU IMPENHORABILIDADES. • CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ENCONTRE O EXECUTADO, PODE-SE REALIZAR O ARRESTO PRÉVIO DOS ATIVOS FINANCEIROS.

5. DA PENHORA DE CRÉDITOS

5.1. QUANDO A PENHORA RECAI SOBRE UM CRÉDITO DO EXECUTADO, A PENHORA É CONSIDERADA FEITA PELA INTIMAÇÃO AO TERCEIRO DEVEDOR PARA QUE NÃO PAGUE AO EXECUTADO, E AO EXECUTADO PARA QUE NÃO DISPONHA DO CRÉDITO

5.2. • A PENHORA DE CRÉDITO REPRESENTADO POR LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA, DUPLICATA, CHEQUE OU OUTROS TÍTULOS É FEITA PELA APREENSÃO DO DOCUMENTO, ESTEJA OU NÃO ESTE EM PODER DO EXECUTADO1. • SE O TÍTULO NÃO FOR APREENDIDO, MAS O TERCEIRO CONFESSAR A DÍVIDA, SERÁ ESTE TIDO COMO DEPOSITÁRIO DA IMPORTÂNCIA1. • O TERCEIRO SÓ SE EXONERARÁ DA OBRIGAÇÃO DEPOSITANDO EM JUÍZO A IMPORTÂNCIA DA DÍVIDA

5.3. QUANDO O DIREITO ESTIVER SENDO PLEITEADO EM JUÍZO, A PENHORA QUE RECAIR SOBRE ELE SERÁ AVERBADA, COM DESTAQUE, NOS AUTOS PERTINENTES AO DIREITO E NA AÇÃO CORRESPONDENTE À PENHORA, A FIM DE QUE ESTA SEJA EFETIVADA NOS BENS QUE FOREM ADJUDICADOS OU QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO.

6. DA PENHORA DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES DE SOCIEDADES PERSONIFICADAS

6.1. • PENHORADAS AS QUOTAS OU AS AÇÕES DE SÓCIO EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA, O JUIZ ASSINARÁ PRAZO RAZOÁVEL, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, PARA QUE A SOCIEDADE APRESENTE BALANÇO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI; OFEREÇA AS QUOTAS OU AS AÇÕES AOS DEMAIS SÓCIOS, OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA LEGAL OU CONTRATUAL; NÃO HAVENDO INTERESSE DOS SÓCIOS NA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES, PROCEDA À LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES, DEPOSITANDO EM JUÍZO O VALOR APURADO, EM DINHEIRO. • PARA EVITAR A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES, A SOCIEDADE PODERÁ ADQUIRI-LAS SEM REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E COM UTILIZAÇÃO DE RESERVAS, PARA MANUTENÇÃO EM TESOURARIA.

6.2. • PARA OS FINS DA LIQUIDAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE OU DA SOCIEDADE, NOMEAR ADMINISTRADOR, QUE DEVERÁ SUBMETER À APROVAÇÃO JUDICIAL A FORMA DE LIQUIDAÇÃO. • O PRAZO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ SER AMPLIADO PELO JUIZ, SE O PAGAMENTO DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES LIQUIDADAS SUPERAR O VALOR DO SALDO DE LUCROS OU RESERVAS, EXCETO A LEGAL, E SEM DIMINUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, OU POR DOAÇÃO; OU COLOCAR EM RISCO A ESTABILIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA. • CASO NÃO HAJA INTERESSE DOS DEMAIS SÓCIOS NO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA, NÃO OCORRA A AQUISIÇÃO DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES PELA SOCIEDADE E A LIQUIDAÇÃO DO INCISO III DO CAPUT SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A SOCIEDADE, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR O LEILÃO JUDICIAL DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES.