1. Recurso contra a decisão
1.1. Mandado De Segurança
1.1.1. Interposição de mandado de segurança caso o pedido de Habeas Data seja negado, não atendido ou haja demora injustificada
1.2. Recurso Judicial
1.2.1. Possibilidade de recurso judicial para garantir o direito de acesso, correção ou exclusão de informações, com a devida fundamentação e apresentação de provas
2. Base Legal
2.1. Lei De Acesso À Informação (Lei Nº 12.527/2011
2.1.1. Regulamenta o direito de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação e a proteção de dados pessoais
2.2. Constituição Federal
2.2.1. Artigo 5º, inciso LXXII: "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público"
3. Maneira de ser utilizado
3.1. Documentação Necessária
3.1.1. Apresentação de documentos que comprovem a identidade do solicitante (RG, CPF, etc.)
3.2. Requerimento Formal
3.2.1. Preenchimento de formulário específico ou elaboração de um pedido formal
3.3. Detalhamento Do Pedido
3.3.1. Especificação clara dos dados a serem acessados, corrigidos ou excluídos
4. Conceito
4.1. Definição
4.1.1. Direito fundamental que garante a qualquer pessoa o acesso a informações pessoais armazenadas em bancos de dados públicos ou privados
4.2. Objetivo
4.2.1. Proteger a privacidade, a autodeterminação informativa e o direito à correção de dados incorretos ou desatualizados
5. Quando pode ser utilizado
5.1. Proteção Contra Uso Indevido
5.1.1. Prevenção de divulgação ou utilização indevida de informações pessoais
5.2. Acesso a dados
5.2.1. Consulta de informações pessoais em registros de entidades públicas ou privadas
5.3. Correção De Dado
5.3.1. Atualização ou retificação de informações incorretas ou desatualizadas
6. Funcionamento
6.1. Resposta Ao Solicitante
6.1.1. Comunicação do resultado da solicitação (acesso, correção, exclusão)
6.2. Solicitação Formal
6.2.1. Envio de um pedido escrito ou eletrônico ao órgão ou entidade detentora dos dados
6.3. Procedimento Interno
6.3.1. Verificação da identidade do solicitante
6.3.2. Busca e localização dos dados solicitados
6.3.3. Análise e correção de informações incorretas ou desatualizadas