CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

1. Definição

1.1. "Depósito judicial ou em estabelecimento bancário de coisa devida, nos casos e formas legais.”

1.1.1. Judicial

1.1.1.1. credor se recusa a receber o pagamento ou quando existem dúvidas sobre a pessoa a quem a dívida deve ser paga.

1.1.2. Extrajudicial

1.1.2.1. credor é notificado pelo devedor sobre o depósito, e não se opõe a ele

2. Fundamento Legal

2.1. Arts. 334 a 345, CC

2.1.1. Regulada pelos Arts. 539 a 549, CPC

3. Requisitos

3.1. Obrigação líquida, certa e exigível;

3.2. Recusa injustificada do credor em receber o pagamento (Mora accipiendi)

3.3. Depósito do valor devido em juízo;

3.4. Comunicação ao credor sobre o depósito.

4. Efeitos

4.1. Liberação do devedor de sua obrigação;

4.1.1. Inclusive, obrigações acessórias

4.2. Suspensão da exigibilidade da dívida;

4.3. Transferência do ônus da prova ao credor;

4.3.1. Risco de perda de dívida pelo credor

4.4. Possibilidade de extinção da obrigação caso o credor não conteste o depósito em juízo.