1. Quais os principais pilares da Lei das águas?
1.1. A água é um bem de domínio público. – É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. – A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
2. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art.
2.1. RECURSO HÌDRICOS
2.1.1. è toda Àgua proveniente da superficie ou subperficie da terra, e que pode ser empregada em um determinada uso ou atividade, podendo tambèm passar a ser um bem econômico.
2.1.1.1. GESTÃO INTEGRADA:
2.1.1.1.1. Promeve a gestão integrada dos recursos hìdricos, considerante aspectos de quantidade e participação dos usuários e da sociedade civil.
2.2. ESTRUMENTOS DE GESTÃO:
2.2.1. Além da outorga, a Lei das Águas prevê outros instrumentos de gestão, como o enquadramento dos corpos d'água, que estabelece os padrões de qualidade da água, e o plano de recursos hídricos, que define as diretrizes para a gestão dos recursos em uma determinada bacia hidrográfica.
3. Plano Nacional dos recursos "hídricos"
4. conhecido Código das Águas oou Lei das Águas, confirmando que , na época, as águas era consideradas recursos naturais renováveis, portanto o important e era proporcionar o desenvolvimento industrial e agrícola do país.
4.1. OUTORGA DE DIREITO DE USO:
4.1.1. outorga è um dos instrumentos da lei das Àguas, que estabelece o direito de uso dos recursos hìdricos.
4.1.1.1. Comitêse Bacias Hidrográficas:
4.1.1.1.1. Os comitês de bacias hidrográficas são órgãos colegiados responsáveis por promover a gestão integrada dos recursos hídricos em uma determinada bacia. Eles são compostos por representantes dos usuários, do poder público e da sociedade civil.
4.1.1.2. PROTEÇÃO AMBIENTAL:
4.1.1.2.1. Reconhece a água como um bem de valor econômico,social e ambiental, e estabelece medidas para proteger o ecossistemas aquáticos e garantir o uso sustentável dos dos recursos hídricos.
4.1.1.3. ENQUADRAMENTO DOS CORPOS d'ÁGUA:
4.1.1.3.1. Define critériospara classificação dos corpos d'água conforme sua qualidade, estabelecendo metas de qualidade e padrões de lançamento de enfluentes.