1. Teoria do Risco Administrativo
1.1. o Estado tem o dever de indenizar
1.1.1. dano sofrido de forma injusta
1.1.1.1. particular
1.1.2. independentemente de
1.1.2.1. falta do serviço
1.1.2.2. culpa dos agentes públicos
1.1.3. dano
1.1.3.1. o fato do serviço
1.1.3.2. obrigação de indenizar
1.2. possível
1.2.1. Poder Público demonstrar a culpa da vítima
1.2.1.1. excluir
1.2.1.1.1. a indenização
1.2.1.2. ou atenuar
1.3. 5 observações
1.3.1. **1ª**
1.3.1.1. o risco administrativo não se aplica a todas as hipóteses
1.3.1.1.1. Estado cause prejuízos a terceiros
1.3.1.2. só caso a ação de uma pessoa jurídica de Direito Público estatal
1.3.1.2.1. venha a causar danos
1.3.2. 2ª
1.3.2.1. o dano é prejuízo
1.3.2.1.1. pode ser
1.3.2.2. o fato lesivo
1.3.2.2.1. ação
1.3.2.2.2. omissão
1.3.2.3. nexo de causalidade
1.3.2.3.1. liame entre
1.3.3. **3ª**
1.3.3.1. prestadoras de serviço público
1.3.3.1.1. submetem-se às regras de responsabilização civil do Estado
1.3.3.1.2. com algumas ressalvas
1.3.3.2. independentemente de serem estatais ou não
1.3.4. 4ª
1.3.4.1. agente público
1.3.4.1.1. alcance amplo
1.3.4.1.2. mesários
1.3.4.1.3. membros do tribunal do júri
1.3.4.1.4. servidores detentores de
1.3.4.2. **nessa qualidade**
1.3.4.2.1. Exemplo
1.3.4.3. Jurisprudência
1.3.4.3.1. delegado prendeu por desacato à autoridade um aposentado
1.3.4.3.2. ato praticado por policial contra transeunte
1.3.4.3.3. danos provocados a agente policial
1.3.5. 5ª
1.3.5.1. terceiros
1.3.5.1.1. todas as pessoas
1.3.5.2. por vezes
1.3.5.2.1. a indenização destina-se a pessoa diversa da prejudicada
2. Responsabilidade do Estado no Direito Brasileiro
2.1. Constituição do Império de 1824
2.1.1. irresponsabilidade do Imperador
2.1.2. Estado civilmente responsável
2.1.2.1. atos de seus agentes
2.1.2.2. **responsabilidade solidária**
2.1.2.2.1. Estado
2.1.2.2.2. agentes públicos
2.1.2.3. teoria civilista
2.1.2.4. **teoria da irresponsabilidade** nunca vigorou
2.1.3. Responsabilidade **subjetiva** dos agentes do Estado
2.2. Constituição Republicana de 1891
2.2.1. afastou a ideia da irresponsabilidade do soberano
2.2.2. manteve a responsabilidade subjetiva dos funcionários
2.2.3. campo infraconstitucional
2.2.3.1. **responsabilidade solidária**
2.2.3.1.1. funcionários públicos
2.2.3.1.2. Estado
2.3. Código Civil de 1916
2.3.1. primeiro registro expresso da **responsabilidade subjetiva**
2.3.2. responsabilidade do Estado baseada na ideia de culpa civil
2.3.2.1. **teoria civilista**
2.4. Constituições Federais de 1934 e 1937
2.4.1. expressas quanto à
2.4.1.1. **responsabilidade subjetiva solidária**
2.4.1.1.1. Estado
2.4.1.1.2. funcionários
2.5. CF/1946
2.5.1. **responsabilidade objetiva do Estado**
2.6. Constituição de 1967
2.6.1. **teoria do risco administrativo**
2.6.2. rompimento com a teoria subjetiva solidária
2.6.3. Responsabilidade **objetiva** do Estado
2.6.4. Fez constar a possibilidade de ação regressiva
2.6.4.1. em caso de dolo do agente público
2.7. CF/1988
2.7.1. $6º do art. 37
2.7.1.1. As pessoas jurídicas de
2.7.1.1.1. direito público
2.7.1.1.2. e direito privado prestadoras de serviços públicos
2.7.1.2. reproduzida em parte no art. 43 do Código Civil de 2002
2.7.1.2.1. **teoria do risco administrativo**
2.7.1.2.2. não fez menção
2.7.2. teoria do risco administrativo
2.7.2.1. independentemente da existência de
2.7.2.1.1. culpa
2.7.2.1.2. dolo
2.7.2.2. natureza objetiva
3. Conceitos Gerais
3.1. "responsabilidade"
3.1.1. senso comum
3.1.2. situação que alguém deva responder pelas consequências de
3.1.2.1. atos
3.1.2.1.1. lesivos
3.1.2.2. fatos
3.1.3. tríplice responsabilidade
3.1.3.1. administrativa
3.1.3.1.1. Exemplo
3.1.3.2. civil
3.1.3.2.1. Exemplo
3.1.3.3. penal
3.1.3.3.1. Exemplo
3.1.4. **interdependência entre tais instâncias**
3.1.4.1. Direito Civil
3.1.4.1.1. não se pode mais questionar a existência do fato
3.1.4.1.2. ou sua autoria
3.1.4.2. **reforça a ideia de uma autonomia relativa entre as esferas**
3.2. **sentença penal absolutória**
3.2.1. ou ainda não tenha transitado em julgado
3.2.2. fundamentada na falta de provas para a condenação
3.2.3. não vinculará o juízo
3.2.3.1. cível
3.2.3.1.1. no julgamento das respectivas ações
3.2.3.2. ou administrativo
3.2.4. STJ
3.2.4.1. Recurso Especial 1164236/MG
3.2.4.1.1. inexistência do fato no âmbito penal
3.2.4.1.2. ou negativa de autoria no âmbito penal
3.3. **responsabilização civil**
3.3.1. Direito Civil
3.3.2. responsabilidade contratual
3.3.2.1. maioria das vezes
3.3.2.2. acordos prévios entre particulares
3.3.2.3. descumprimento de cláusulas contratuais entre as partes
3.3.3. responsabilidade do Estado
3.3.3.1. modalidade extracontratual
3.3.3.1.1. ou aquiliana
3.3.3.1.2. decorre da
3.3.3.2. inexiste um contrato que sustente o dever de reparar
3.4. teoria subjetiva x objetiva
3.4.1. https://www.mindmeister.com/3306645143/teoria-subjetiva-x-objetiva
3.5. **conceito de dano**
3.6. **nexo de causalidade**
3.6.1. relação de causa e efeito entre
3.6.1.1. conduta
3.6.1.2. resultado
3.6.2. 3 teorias
3.6.2.1. equivalência das condições
3.6.2.1.1. ou dos antecedentes
3.6.2.1.2. todos os antecedentes serão considerados
3.6.2.1.3. uma vez suprimida a causa
3.6.2.1.4. Exemplo
3.6.2.2. causalidade adequada
3.6.2.2.1. antecedentes não são todos equivalentes
3.6.2.2.2. causa do dano
3.6.2.2.3. criticada
3.6.2.3. causalidade direta e imediata
3.6.2.3.1. ou interrupção do nexo causal
3.6.2.3.2. causa do dano
3.6.2.3.3. teoria adotada pelo CC/2002
3.7. elementos necessários para a responsabilidade civil do Estado
3.7.1. I
3.7.1.1. ato **lesivo** causado pelo agente público
3.7.1.1.1. independe da comprovação da culpa em sentido amplo
3.7.1.2. **fato lesivo** decorrente da omissão do Estado
3.7.1.2.1. demonstrada a existência de culpa em sentido amplo
3.7.2. II
3.7.2.1. **dano**
3.7.2.1.1. patrimonial
3.7.2.1.2. moral
3.7.3. III
3.7.3.1. **nexo de causalidade**
3.7.3.1.1. dano
3.7.3.1.2. comportamento do agente público
3.7.4. IV
3.7.4.1. **alteridade**
3.7.4.1.1. **prejuízo** foi provocado por outra pessoa que não a própria vítima