1. Causa de Aumento de Pena
1.1. Alteração pelo Pacote Anticrime
1.1.1. Art. 20
1.1.1.1. Aumento da pena da metade
1.1.1.1.1. Aplicável aos crimes
1.2. Condições para Aumento de Pena
1.2.1. Se praticados por
1.2.1.1. I
1.2.1.1.1. integrante dos
1.2.1.1.2. Art. 6º
1.2.1.1.3. Art. 7º
1.2.1.1.4. Art. 8º
1.2.1.2. II
1.2.1.2.1. agente reincidente específico em crimes dessa natureza
2. Demais Crimes
2.1. Omissão de Cautela
2.1.1. Art. 13
2.1.1.1. Descrição
2.1.1.1.1. Deixar de observar cautelas
2.1.1.2. Pena
2.1.1.2.1. Detenção
2.1.1.2.2. e multa
2.2. Disparo de Arma de Fogo
2.2.1. Art. 15
2.2.1.1. Descrição
2.2.1.1.1. Disparar arma de fogo
2.2.1.1.2. ou acionar munição
2.2.1.2. Pena
2.2.1.2.1. Reclusão
2.2.1.2.2. e multa
2.3. Comércio Ilegal de Arma de Fogo
2.3.1. Art. 17
2.3.1.1. Descrição
2.3.1.1.1. adquirir
2.3.1.1.2. alugar
2.3.1.1.3. transportar
2.3.1.1.4. conduzir
2.3.1.1.5. ocultar
2.3.1.1.6. vender
2.3.1.1.7. utilizar
2.3.1.2. Pena
2.3.1.2.1. Reclusão
2.3.1.2.2. e multa
2.4. Tráfico Internacional de Arma de Fogo
2.4.1. Art. 18
2.4.1.1. Descrição
2.4.1.1.1. importar
2.4.1.1.2. ou exportar
2.4.1.1.3. ou favorecer a
2.4.1.2. Pena
2.4.1.2.1. Reclusão
2.4.1.2.2. e multa
2.4.1.3. Parágrafo único
2.4.1.3.1. mesma pena para quem
3. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido vs Porte Ilegal...
3.1. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido
3.1.1. Definição
3.1.1.1. Possuir
3.1.1.1.1. arma de fogo
3.1.1.1.2. ou acessório
3.1.1.1.3. ou munição
3.1.1.2. ou manter sob guarda
3.1.2. Local
3.1.2.1. Dentro de casa
3.1.2.2. Local de trabalho
3.1.3. Pena
3.1.3.1. Detenção
3.1.3.1.1. 1 a 3 anos
3.1.3.2. Multa
3.1.4. Artigo
3.1.4.1. Art. 12 do Estatuto do Desarmamento
3.2. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
3.2.1. Definição
3.2.1.1. Portar
3.2.1.1.1. arma de fogo
3.2.1.1.2. ou acessório
3.2.1.1.3. ou munição
3.2.1.2. ou deter
3.2.1.3. ou adquirir
3.2.1.4. ou fornecer
3.2.1.5. ou receber
3.2.1.6. ou ter em depósito
3.2.1.7. ou transportar
3.2.1.8. ou ceder
3.2.1.9. ou emprestar
3.2.1.10. ou remeter
3.2.1.11. ou empregar
3.2.1.12. ou manter sob guarda
3.2.1.13. ou ocultar
3.2.2. Local
3.2.2.1. Fora de casa
3.2.2.2. Fora do local de trabalho
3.2.3. Pena
3.2.3.1. Reclusão
3.2.3.1.1. 2 a 4 anos
3.2.3.2. Multa
3.2.4. Artigo
3.2.4.1. Art. 14 do Estatuto de Desarmamento
3.3. Diferença Principal
3.3.1. Posse
3.3.1.1. Local
3.3.1.1.1. Dentro de casa ou no local de trabalho
3.3.1.2. Pena mais leve
3.3.1.2.1. Detenção
3.3.2. Porte
3.3.2.1. Local
3.3.2.1.1. Fora de casa ou do local de trabalho
3.3.2.2. Pena mais severa
3.3.2.2.1. Reclusão
4. Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito
4.1. Definição Geral
4.1.1. Art. 16 do Estatuto de Desarmamento
4.1.2. Ação
4.1.2.1. Possuir
4.1.2.1.1. arma de fogo
4.1.2.1.2. ou acessório
4.1.2.1.3. ou munição
4.1.2.2. ou deter
4.1.2.3. ou portar
4.1.2.4. ou adquirir
4.1.2.5. ou fornecer
4.1.2.6. ou receber
4.1.2.7. ou ter em depósito
4.1.2.8. ou transportar
4.1.2.9. ou ceder
4.1.2.10. ou emprestar
4.1.2.11. ou remeter
4.1.2.12. ou empregar
4.1.2.13. ou manter sob guarda
4.1.2.14. ou ocultar
4.1.3. Condição
4.1.3.1. Sem autorização
4.1.3.2. em desacordo com determinação
4.1.3.2.1. legal
4.1.3.2.2. ou regulamentar
4.1.4. Pena
4.1.4.1. Reclusão
4.1.4.1.1. de 3 a 6 anos
4.1.4.2. e multa
4.2. Atos Específicos Puníveis (Art. 16, $ 1º)
4.3. Pena Agravada
4.3.1. Art. 16, $ 2º
4.3.2. Se as condutas envolverem arma de fogo de uso proibido
4.3.2.1. Pena
4.3.2.1.1. Reclusão
4.4. Classificação do Crime
4.4.1. Crime de Perigo Abstrato
4.4.1.1. Definição
4.4.1.1.1. Crime que pune o mero perigo de ocorrer um dano
4.4.1.2. Exemplo
4.4.1.2.1. Portar munição sem autorização é considerado crime
4.5. Importância da Classificação
4.5.1. Proteção Jurídica
4.5.1.1. Segurança pública e paz social
4.5.2. Irrelevância do Dano Concreto
4.5.2.1. O crime consuma-se
4.5.2.1.1. sem necessidade de efetivo prejuízo para a sociedade
4.5.2.2. Exemplo
4.5.2.2.1. Munição sem a arma ainda configura delito