1.23. Remédios Constitucionais

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1.23. Remédios Constitucionais por Mind Map: 1.23. Remédios Constitucionais

1. Introdução

1.1. Sinônimos

1.1.1. ações

1.1.2. garantias

1.1.3. writs

1.2. Diferença entre direitos e garantias

1.2.1. garantias

1.2.1.1. Instrumentos para proteger direitos

1.3. Habeas Corpus

1.3.1. direito de locomoção

1.3.1.1. ir

1.3.1.2. vir

1.3.1.3. permanecer

1.3.2. gratuito

1.3.3. não precisa de advogado

1.4. Habeas Data

1.4.1. direito de informação de caráter pessoal

1.4.2. gratuito

1.5. Mandado de Segurança

1.5.1. direito líquido e certo

1.5.1.1. residual

1.5.2. não é gratuito

1.6. Mandado de Injunção

1.6.1. omissão legislativa

1.6.2. não é gratuito

1.7. Ação Popular

1.7.1. ato lesivo

1.7.2. legitimado

1.7.2.1. cidadão

1.7.3. gratuita

1.7.3.1. salvo má-fé

1.8. Ação Civil Pública

1.8.1. defesa do patrimônio público

1.8.2. 129, CF

1.8.3. legitimados

1.8.3.1. Ministério Público

1.8.3.2. Defensoria pública

1.8.3.3. Órgãos públicos

1.8.3.4. Associações

1.9. Remédios constitucionais

1.9.1. Judiciais

1.9.2. Administrativos

1.9.2.1. Art. 5º

1.9.2.2. Direito de petição

1.9.2.3. Direito de certidão

1.9.2.4. gratuitos para todos

1.9.2.4.1. independentemente do pagamento de taxa

1.10. O que tem H é gratuito

1.11. O que tem M não é gratuito

2. Habeas Corpus

2.1. Texto Constitucional

2.1.1. LXVIII

2.1.1.1. conceder-se-á

2.1.1.1.1. habeas corpus

2.2. Origem no mundo

2.2.1. Magna Carta

2.2.2. 1215

2.3. Origem no Brasil

2.3.1. 1824

2.3.1.1. única Constituição que não teve

2.3.2. código criminal do império

2.3.2.1. 1832

2.4. Tutela do direito de locomoção

2.4.1. ir

2.4.2. vir

2.4.3. permanecer

2.5. como era antes?

2.5.1. cabia habeas corpus para quase tudo

2.5.2. 1926

2.5.2.1. restrição

2.5.2.1.1. mandado de segurança

2.5.2.1.2. ação popular

2.6. Partes

2.7. Momentos

2.7.1. Preventivo ou salvo conduto

2.7.1.1. iminência de uma prisão

2.7.2. Repressivo ou liberatório

2.7.2.1. após a prisão

2.7.3. Pode HC coletivo?

2.7.3.1. não existe na

2.7.3.1.1. legislação

2.7.3.1.2. CF

2.7.3.2. Jurisprudência

2.7.3.2.1. STF admite

2.7.4. Trancativo/Profilático/Preservativo

2.7.4.1. trancar o inquérito policial

2.8. Vedação a Dilação Probatória

2.8.1. HC pode ser usado para pleitear a absolvição do acusado?

2.8.1.1. depende

2.8.1.2. A (im)possibilidade de discussão probatória

2.8.1.2.1. não pode!

2.8.1.3. A atipicidade formal e material da conduta

2.8.1.3.1. princípio da insignificância

2.8.2. HC só admite prova documental

2.8.3. Se precisar de dilação probatória

2.8.3.1. não cabe ao HC

2.9. Não Cabe HC para...

2.9.1. questionar a **perda** de patente militar

2.9.2. questionar a **pena de multa**

2.9.2.1. quando ela for a única

2.9.2.1.1. aplicada

2.9.2.1.2. aplicável

2.9.3. discutir a pena acessória de perda da função pública

2.9.4. pleitear a restituição de coisas apreendidas

2.9.4.1. inclusive passaporte

2.9.4.1.1. STF

2.9.4.1.2. STJ

2.9.5. buscar direito de visita íntima

2.9.6. o Plenário do STF

2.9.6.1. contra decisão de Turma do Tribunal

2.9.6.1.1. Ordem de julgamento

2.9.6.1.2. Se nasce no STF

2.9.7. como substitutivo de Recurso Ordinário

2.9.7.1. Juiz

2.9.7.1.1. prendeu

2.9.7.2. TJ

2.9.7.2.1. HC

2.9.7.3. STJ

2.9.7.3.1. ROHC

2.9.7.3.2. tenta outro HC

2.9.7.4. STF

2.9.8. contra decisão que indefere pedido de **liminar**

2.9.8.1. as hipóteses de relativização da Súmula 691/STF

2.9.8.2. liminar em HC não está previsto na lei

2.9.8.2.1. está previsto na

2.9.8.3. Juiz

2.9.8.3.1. manda prender

2.9.8.3.2. TJ

2.9.8.4. A regra é não caber HC que indefira decisão de liminar

2.9.8.4.1. exceção

2.9.9. contra pena **já extinta**

2.9.10. evitar a exigência de passaporte vacinal

2.9.10.1. não tomar a vacina de COVID

2.10. Punições Disciplinares Militares

2.10.1. Para discutir o mérito da punição

2.10.1.1. não cabe

2.10.2. Para verificar os pressupostos de legalidade da prisão

2.10.2.1. cabe

2.10.2.1.1. STF

2.10.2.2. exemplo

2.10.2.2.1. punição aplicada por praça

2.10.3. Art. 142

2.10.3.1. não cabe HC para punições disciplinares militares

3. Habeas Data

3.1. Texto Constitucional

3.1.1. LXXII

3.1.1.1. conceder-se-á habeas data

3.1.1.2. a)

3.1.1.2.1. para assegurar

3.1.1.3. b)

3.1.1.3.1. para a retificação de dados

3.2. Súmula 2/STJ

3.2.1. Exige-se a prévia **negativa** na via administrativa

3.3. Origem

3.3.1. EUA

3.3.1.1. 1974

3.3.2. Brasil

3.3.2.1. 1988

3.4. Cabimento

3.4.1. Natureza dúplice

3.4.1.1. acessar

3.4.1.2. retificar

3.4.2. Autoridades públicas e **particulares**

3.4.2.1. detentores de bancos de dados de caráter público

3.5. Momentos da impetração

3.5.1. sempre posterior à infração

3.6. Cabimento para **cidadão** ter acesso

3.6.1. a procedimento administrativo-fiscal

3.6.1.1. que tramite perante a Receita Federal

3.6.1.1.1. cabe HD

3.7. Cabimento para ter acesso a processo administrativo

3.7.1. Lei nº 9.784/99

3.7.1.1. Não cabe!

3.7.1.1.1. Mandado de segurança

3.8. Obtenção de dados relativos a terceiros

3.8.1. Não cabe

3.9. Sustação a publicação de matéria em sítio eletrônico

3.9.1. Não cabe

3.10. Acesso a

3.10.1. registros

3.10.2. ou bancos de dados de **instituições financeiras**

3.10.2.1. não compartilhados com terceiros

3.10.2.1.1. Não cabe

3.11. Descoberta de **erros** nos registros e cabimento do HD

3.11.1. Cabe!

3.11.1.1. Precisa da prévia negativa na via administrativa

4. Mandado de Segurança

4.1. Texto Constitucional

4.1.1. LXIX

4.1.1.1. conceder-se-á mandado de segurança

4.1.1.1.1. para proteger direito líquido e certo

4.1.1.1.2. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

4.2. Origem

4.2.1. Direito brasileiro

4.3. Cabimento

4.3.1. Natureza residual

4.3.1.1. Não cabendo HC nem HD

4.3.2. Conceito de direito líquido e certo

4.3.2.1. Prova meramente documental pré-constituída

4.4. Momentos da impetração

4.4.1. Preventivo

4.4.2. Repressivo

4.5. Prazo para impetração e sua constitucionalidade

4.5.1. Não há prazo na Constituição

4.5.2. Na lei tem prazo

4.5.2.1. só para MS repressivo

4.5.2.2. 120 dias após ciência do ato

4.5.2.2.1. É constitucional

4.5.2.3. natureza **decadencial**

4.5.2.3.1. perda do direito em si

4.6. MS Coletivo

4.6.1. concessão de liminar

4.6.1.1. era proibida a liminar **inaudita altera parts**

4.6.1.1.1. sem a oitiva da autoridade coatora

4.6.1.1.2. "sem ouvir o lado contrário"

4.6.2. necessidade de oitiva prévia da autoridade coatora

4.6.2.1. não é mais necessária

4.7. Autoridades com foro especial

4.7.1. quem julga o **MS?**

4.7.1.1. Presidente da República

4.7.1.1.1. STF

4.7.1.2. CPI

4.7.1.2.1. representa o Congresso Nacional

4.7.1.2.2. STF

4.7.1.3. Ministro de Estado

4.7.1.3.1. STJ

4.7.1.4. Comandantes do EMA

4.7.1.4.1. Exército, Marinha e Aeronáutica

4.7.1.4.2. STJ

4.7.1.5. contra órgão colegiado presidido por **Ministro de Estado**

4.7.1.5.1. exemplos

4.7.1.5.2. juiz de 1º grau

4.7.2. o que decide o foro

4.7.2.1. não é o impetrante

4.7.2.2. e sim o **impetrado**

4.8. Compensação de créditos tributários

4.8.1. cabimento de liminar

4.8.1.1. é possível

4.9. Autoridades delegante x delegada

4.9.1. contra quem cabe o MS?

4.9.1.1. autoridade **delegada**

4.9.1.1.1. delegante era o competente

4.10. Desistência

4.10.1. Direito Processual Civil

4.10.1.1. não pode desistir depois da citação

4.10.1.1.1. só se a outra parte concordar

4.10.2. no MS

4.10.2.1. é possível a qualquer tempo

4.10.2.1.1. mesmo após sentença favorável ao impetrante

4.10.2.2. independentemente do consentimento do impetrado