Legislação do Sistema Orçamentário Brasileiro

1. Constituição Federal de 1988

1.1. Artigos 165 a 169

1.2. Princípios

1.2.1. Legalidade

1.2.2. Publicidade

1.2.3. Transparência

1.3. Competências

1.3.1. Poder Executivo

1.3.2. Poder Legislativo

2. Lei de Rsponsabilidade Fiscal

2.1. Equilíbrio fiscal

2.2. Limites de endividamento

2.3. Transparência e fiscalização

2.4. Relatórios e gestão fiscal

3. Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)

3.1. Metas anuais

3.1.1. Fiscais

3.1.2. Econômicas

3.2. Prioridades da administração pública

3.3. Orientações para a LOA

4. Lei Orçamentária Anual (LOA)

4.1. Estimativa de receitas

4.2. Fixação de despesas

4.3. Programas governamentais

4.4. Despesas obrigatórias e discricionárias

5. Tribunal de Contas

5.1. Fiscalização contínua

5.2. Auditoria de contas

5.3. Parecer prévio sobre as contas

5.4. Relatórios e recomendações

6. Processo Legislativo

6.1. Proposta pelo Executivo

6.2. Ementas parlamentares

6.3. Discussão e aprovação pelo Legislativo

7. Plano Plurianual (PPA)

7.1. Diretrizes, objetivos e metas

7.2. Programas temáticos

7.3. Planejamento para 4 anos

7.4. Ações e projetos

8. Portarias e Decretos

8.1. Ministério da Economia

8.2. Execução e contigenciamento

8.3. Regulamentações complementares

8.4. Diretrizes adicionais para a execução orçamentária