1. Princípios Implícitos
1.1. Interferência e boa-fé objetiva nas relações administrativas
1.1.1. princípio da boa-fé objetiva
1.1.1.1. preciso devolver bônus salarial depositado de boa-fé?
1.1.1.1.1. não
2. Texto Constitucional
2.1. Art. 37
2.1.1. A administração pública direta e indireta
2.1.1.1. de qualquer dos Poderes
2.1.1.1.1. Norma de Repetição Obrigatória
2.1.1.1.2. obedecerá aos princípios de
3. Eficiência
3.1. EC 19/98
3.2. Exemplo
3.2.1. empregado público
3.2.1.1. CLT
3.2.1.2. tinha dívidas trabalhistas
3.2.1.2.1. a receber
3.2.2. CAESB
3.2.2.1. empresa pública
3.2.2.1.1. presta serviço público
3.2.2.2. paga os débitos em precatório
3.2.2.2.1. fila
3.2.2.2.2. juiz do trabalho
4. Legalidade
4.1. Ampla x Estrita
4.1.1. ampla
4.1.1.1. art. 5º
4.1.1.1.1. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo
4.1.2. estrita
4.1.2.1. art. 37
4.1.2.1.1. o administrador só pode agir onde houver lei permitindo
4.2. Superação por juridicidade
4.2.1. deslegalização
4.2.1.1. órgãos regulamentadores
4.2.1.1.1. ANAC
4.2.1.1.2. ANEEL
4.2.1.1.3. ANATEL
4.2.2. norma vale como lei
4.3. Cabe recurso ao STF?
4.3.1. STF
4.3.1.1. guardião da CF
4.3.1.2. não cabe quando a ofensa ao princípio da legalidade for
4.3.1.2.1. indireta
4.3.1.2.2. reflexa
4.3.2. STJ
4.3.2.1. guardião da Lei Federal
4.4. SV 37
4.4.1. não se pode invocar o princípio da isonomia
4.4.1.1. para pedir equiparação salarial
4.4.1.2. na via judicial
5. Impessoalidade
5.1. Proibição de processos seletivos para estagiários
5.1.1. STF declarou a lei inconstitucional
5.1.1.1. tem que ser por concurso
5.2. Programa "Acelera, Paraíba"
5.2.1. 300 mil de orçamento
5.2.1.1. 75% foram destinadas para 1 pessoa
6. Moralidade
6.1. Súmula Vinculante nº 13
6.1.1. nepotismo
6.1.1.1. proibição da contratação de parente
6.1.2. não precisa de lei proibindo o nepotismo
6.1.2.1. imoralidade
6.2. Proibição do nepotismo
6.2.1. não abrange cargos políticos
6.2.1.1. ministro de estado
6.2.1.2. secretário de estado
6.3. Nepotismo póstumo
6.3.1. não pode colocar filho como herdeiro de cartório
6.3.2. proibição do STJ
7. Publicidade
7.1. LAI
7.1.1. Lei de Acesso à Informação
7.1.2. publicação dos contracheques de servidores públicos
7.2. Concurso público para analista judiciário
7.2.1. pode ser aproveitado em qualquer tribunal
7.2.1.1. edital precisa deixar claro