1. Sinarm
1.1. Identificar
1.1.1. Características da Arma
1.1.2. Modificações
1.1.3. Vendedores de armas
1.1.3.1. Comunicar a venda
1.1.3.2. Manter no banco de dados características da arma e cópia dos documentos
1.2. Cadastrar
1.2.1. Armas
1.2.2. Autorizações
1.2.3. Policiais
1.2.4. Apreensões
1.2.5. Armeiros em atividades
1.3. Informar a SSP registros e informações
1.4. Autorizar a Compra da arma e Munição do calibre correpondente
1.4.1. 30 dias úteis comunicar
2. Porte
2.1. Quem pode?
2.1.1. Guardas Municipais
2.1.2. Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
2.1.3. Agência Brasileira de Inteligência
2.1.4. Força Nacional de Segurança Pública
2.1.5. Forças Armadas
2.1.6. Guardas Prisionais, escolta guaras portuários
2.1.7. Empresas de segurança privada w de transportes de valores
2.1.8. Auditores fiscais
2.1.9. analista judiciario
3. Disposições Gerais
3.1. promotores de eventos em locais fechados com + de mil pessoas devem fiscalizar o publico
3.2. Multa 100,000 reais as empresas que:
3.2.1. facilitar o transporte de armas irregulares
3.2.2. fizer publicidade de armas
3.2.3. estimular o uso de armas
3.3. transporte: verificar passageiros
3.4. Banco Nacional de Perfis Balísticos.
3.4.1. armazenar coleta de registros balísticos
3.4.2. cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
3.4.3. registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes
3.4.4. gerido pela unidade oficial de pericia criminal
4. Registro
4.1. Obrigatório
4.2. Armas de Uso Restrito
4.2.1. Exército Brasileiro
4.3. Armas de Uso Permitido
4.3.1. Idoneidade
4.3.2. Comprovação
4.3.2.1. Documentos pessoais, endereço, certidão negativa
4.3.2.2. Teste aptidão fisica e psicológica
4.4. Manter dentro da residência ou local de trabalho, somente se for o dono
4.5. Expedido pela Polícia Federal
4.5.1. expedição porte
4.5.2. Certificado provisório duração 90 dias emitido na internet
4.5.3. Renovar em até 3 anos
4.5.4. registrar arma
4.5.5. renovar registro
4.5.6. segunda via registro
4.5.7. renovação porte
4.5.8. segunda via porte
5. Crimes e Penas
5.1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
5.1.1. detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
5.2. Omissão Cautelar
5.2.1. detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
5.3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
5.3.1. reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
5.3.1.1. INAFIANÇÁVEL
5.4. Disparo de arma de fogo
5.4.1. reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
5.4.1.1. INAFIANÇÁVEL
5.5. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
5.5.1. reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
5.6. Comércio ilegal de arma de fogo
5.6.1. reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
5.7. Tráfico internacional de arma de fogo
5.7.1. reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.