1.1. Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

1. Pontos Mais Importantes

1.1. Ingresso e formação

1.1.1. curso específico da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais

1.1.2. critérios rigorosos

1.1.2.1. idade

1.1.2.2. saúde

1.1.2.3. antecedentes

1.2. Estágio probatório

1.2.1. 2 anos

1.2.2. avaliação

1.2.2.1. disciplina

1.2.2.2. eficiência

1.2.2.3. idoneidade moral

1.3. Promoção e acesso

1.3.1. critérios

1.3.1.1. antiguidade

1.3.1.2. merecimento

1.3.2. excepcionalmente

1.3.2.1. ato de bravura

1.4. Regime disciplinar

1.4.1. infrações

1.4.2. penalidades

1.4.2.1. repreensões

1.4.2.2. demissão a bem do serviço público

1.5. Direitos e benefícios

1.5.1. assistência médico-hospitalar

1.5.2. aposentadoria especial para servidores policiais

1.5.3. pensões para familiares em caso de morte do servidor em serviço

1.6. Conduta e ética

1.6.1. proibições

1.6.1.1. envolvimento em atividades político-partidárias sem licença

1.6.1.2. aceitação de presentes relacionados ao exercício de suas funções