Competências Comuns dos Entes Federativos

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1. Tributação e Finanças

1.1. Impostos

1.1.1. Estados: ICMS, IPVA.

1.1.2. Municípios: IPTU, ISS.

1.1.3. Distrito Federal: Impostos locais e estaduais.

1.1.4. União: Imposto de Renda, IPI, COFINS.

1.2. Distribuição de Recursos

1.2.1. União: Transferências para estados e municípios.

1.2.2. Estados: Distribuição de recursos para municípios.

1.2.3. Municípios: Gestão de receitas próprias e transferências.

1.2.4. Distrito Federal: Gestão integrada de recursos e repasses.

2. Infraestrutura e Urbanismo

2.1. Urbanismo

2.1.1. União: Estradas federais, grandes obras de infraestrutura.

2.1.2. Estados: Estradas estaduais, infraestrutura regional.

2.1.3. Municípios: Infraestrutura local (ruas, praças).

2.1.4. Distrito Federal: Infraestrutura urbana e regional.

2.2. Infraestrutura

2.2.1. União: Diretrizes nacionais para urbanismo.

2.2.2. Estados: Planejamento e coordenação regional.

2.2.3. Municípios: Planejamento urbano, zoneamento.

2.2.4. Distrito Federal: Planejamento e desenvolvimento urbano.

3. Educação e Saúde

3.1. Educação

3.1.1. União: Diretrizes nacionais, financiamento federal.

3.1.2. Estados: Ensino médio, regulamentação estadual.

3.1.3. Municípios: Ensino fundamental e infantil.

3.1.4. Distrito Federal: Educação integrada e gestão local

3.2. Saúde

3.2.1. União: Políticas nacionais de saúde, SUS.

3.2.2. Estados: Coordenação estadual do SUS.

3.2.3. Municípios: Atenção primária e gestão de unidades básicas.

3.2.4. Distrito Federal: Coordenação e gestão de saúde.

4. Legislação

4.1. Elaboração de Leis

4.1.1. União: Constituição, Código Civil, Penal, Tributário.

4.1.2. Estados: Leis estaduais, Constituição estadual.

4.1.3. Municípios: Leis orgânicas municipais, leis locais.

4.1.4. Distrito Federal: Leis próprias e legislação específica.

4.2. Regulamentação

4.2.1. União: Regulamentação de normas gerais.

4.2.2. Estados: Regulamentação de leis estaduais.

4.2.3. Municípios: Regulamentação de leis municipais.

4.2.4. Distrito Federal: Regulamentação específica e geral.

5. Administração Pública

5.1. Organização Administrativa

5.1.1. União: Ministérios, autarquias.

5.1.2. Estados: Secretarias estaduais, autarquias

5.1.3. Municípios: Secretarias municipais, autarquias.

5.1.4. Distrito Federal: Secretaria de Estado e Administração

5.2. Gestão de Recursos

5.2.1. União: Gestão de impostos federais, orçamento federal.

5.2.2. Estados: Gestão de impostos estaduais, orçamento estadual.

5.2.3. Municípios: Gestão de impostos municipais, orçamento municipal.

5.2.4. Distrito Federal: Gestão integrada de recursos e orçamento.

6. Segurança Pública

6.1. Segurança e Ordem Pública

6.1.1. União: Ações de segurança nacional.

6.1.2. Estados: Segurança estadual e combate ao crime organizado

6.1.3. Municípios: Segurança local e prevenção ao crime.

6.1.4. Distrito Federal: Segurança integrada e policiamento.

6.2. Polícia

6.2.1. União: Polícia Federal.

6.2.2. Estados: Polícia Militar, Polícia Civil.

6.2.3. Municípios: Guarda Municipal.

6.2.4. Distrito Federal: Polícia Militar do DF, Polícia Civil do DF.