Incorporação dos Tratados Internacionais de DH ao Direito Brasileiro

1. Tratados Internacionais

1.1. Sobre Direitos Humanos

1.1.1. Aprovados pelo

1.1.1.1. Rito especial

1.1.1.1.1. Status constitucional

1.1.1.1.2. Equivalente a emenda constitucional

1.1.1.2. Rito comum

1.1.1.2.1. Status supralegal

1.1.1.2.2. Acima das leis ordinárias e abaixo da CF/88

1.2. que não versam sobre Direitos Humanos

1.2.1. Status legal

1.2.2. Equivalente à lei ordinária

1.3. fases para a incorporação de tratados

1.3.1. 1. assinatura internacional pelo presidente da república

1.3.2. 2. aprovação pelo congresso nacional

1.3.2.1. por decreto legislativo

1.3.3. 3. ratificação e depósito do instrumento no órgão internacional responsável

1.3.4. 4. promulgação interna por decreto do presidente da república