Sistemas de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente

1. **MECANISMOS DE PROTEÇÃO**

1.1. Sistema de Justiça:

1.1.1. Juizado da Infancia e Juventude; Ministério Público; Defensoria Pública; Medidas de Proteção e Responsabilização

1.2. Sistema de Assistência Social

1.2.1. CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); Conselho Tutelar; Rede de proteção social (família acolhedora, serviços de convivência)

1.3. Sistema de Saúde

1.3.1. Atendimento de saúde física e mental para vítimas de violência; Atendimento especializado para abuso sexual.

1.4. Sistema Educacional

1.4.1. Educação como ferramenta de prevenção e conscientização; Proteção contra violência escolar e bullying; Acompanhamento de situações de vulnerabilidade social.

1.5. Rede de Proteção Social

1.5.1. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Organizações da sociedade civil; Movimentos sociais e fóruns de direitos humanos; Conselhos tutelares locais e estaduais.

2. **Constituição Federal** (Art. 227) * Proteção integral à criança e ao adolescente * Dever da família, sociedade e Estado * Garantia de direitos fundamentais (educação, saúde, convivência familiar)

2.1. **NORMATIVA GERAL**

3. **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)** * Princípios gerais de proteção * Direitos fundamentais (vida, saúde, liberdade, convivência familiar) * Medidas de proteção (acolhimento, guarda, tutela) * Responsabilidade penal juvenil (medidas socioeducativas)

3.1. **NORMATIVA GERAL**

4. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) * Direito à educação de qualidade * Educação inclusiva e combate à evasão escolar

4.1. **NORMATIVA ESPECIAL**

5. Lei Maria da Penha (proteção contra violência doméstica) * Crianças e adolescentes como vítimas ou testemunhas de violência doméstica * Medidas protetivas e de amparo no contexto familiar

5.1. **NORMATIVA ESPECIAL**

6. Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes * Proteção contra exploração e abuso sexual * Prevenção e políticas públicas

6.1. **NORMATIVA ESPECIAL**