Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

1. Trânsito

1.1. Política de Educação e Segurança

1.1.1. Estabelecer

1.1.2. Implantar

2. Proporcionar Meios

2.1. Cultura

2.2. Educação

2.3. Ciência

2.4. Tecnologia

2.5. Pesquisa Desenv Inovação

3. Meio Ambiente

3.1. Proteger

3.2. Combater Poluição

4. Preservar

4.1. Florestas

4.2. Fauna

4.3. Flora

5. Agropecuária

5.1. Fomentar a Produçção

5.2. Abastecimento Alimentar

5.3. Organizar

6. Condições habitacionais

6.1. Construção de Moradia

6.2. Saneamento Básico

6.3. Melhoria das Condições

7. Recursos hídricos e minerais do seu território

7.1. Registrar

7.2. Acompanhar

7.3. Conceder direito pesquisa

7.4. Conceder direito de exploração

7.5. Fiscalizar

8. Integração Social

8.1. Combater Pobreza

8.2. Combater Marginalização

8.3. Integração Social Setores Desfavorecidos

9. DEFINIÇÃO

9.1. A competência comum, também chamada de competência administrativa, refere-se ao âmbito administrativo

9.2. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos

9.3. A cooperação visa equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

9.4. Sem excessão: União, Estados-membros, ao Distrito Federal e Municípios

10. Guarda

10.1. das leis

10.2. das instituições democráticas

10.3. conservar o patrimônio público

11. Saúde

11.1. Assistência pública

11.2. Proteção

11.3. Garantia das pessoas portadoras de deficiência

12. Proteção

12.1. Documentos

12.2. Obras

12.3. Outros bens de Valor histórico

12.4. Artístico

12.5. Cultural

12.6. Monumentos

12.7. Paisagens

12.8. Sítios arqueológicos

13. Impedir (obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural)

13.1. Evasão

13.2. Destruição

13.3. Descaracterização