1. Sistema Tributário Nacional
1.1. Impostos Federais
1.1.1. IRRF
1.1.2. IRPJ
1.1.3. IPI
1.1.4. COFINS
1.1.5. PIS PASEP
1.2. Impostos Estaduais
1.2.1. ICMS
1.2.2. IPVA
1.2.3. ITCMD
1.3. Impostos Municipais
1.3.1. ISS
1.3.2. IPTU
1.3.3. ITBI
1.4. Contribuições Sociais
1.4.1. INSS
1.4.2. FGTS
1.5. Outros Tributos
1.5.1. CIDE
1.5.2. CSLL
2. Limitações Constitucionais
2.1. Legalidade
2.1.1. Nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça.
2.2. Isonomia
2.2.1. É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
2.3. Irretroatividade
2.3.1. Tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
2.4. Confisco
2.4.1. É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco.
2.5. Liberdade de Trafego
2.5.1. Não podem ser estabelecidas limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
2.6. Imunidades Tributárias
2.6.1. Certas entidades e situações são imunes à tributação, como templos de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, entre outros