Hipótese de Incidência Tributária

1. Tipos de Tributos

1.1. Impostos

1.1.1. Definição

1.1.1.1. Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio. Previsão: Art. 145, I, da CRFB/1988 e art. 16 do CTN.

1.1.2. Exemplos

1.1.2.1. Impostos Federais

1.1.2.1.1. (art. 153 da CEFB): Imposto de Importação (inc. I); Imposto de Exportação (inc. II); Imposto de Renda (inc. III); IPI (inc. IV); IOF (inc. V); ITR (inc. VI); Imposto sobre Grandes Fortunas (inc. VII); Impostos residuais (art. 154, I); Imposto Extraordinário (de Guerra) (art. 154, II).

1.1.2.2. Impostos Estaduais

1.1.2.2.1. (art. 155 da CRFB): ITCMD (inc. I); ICMS (inc. II); IPVA (inc. III).

1.1.2.3. Impostos Municipais

1.1.2.3.1. (art. 156 da CRFB): IPTU (inc. I); ITBI (inc. II); ISS (inc. III);

1.2. Taxas

1.2.1. Definição

1.2.1.1. A taxa é tributo vinculado à ação estatal,sujeitando-se à atividade pública, e não à atividade do particular. Deverá ser exigida pelas entidades impositoras (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), não se admitindo a exigência em face de atuação de empresa privada. Art. 145, II, da CRFB/1988 e arts. 77 a 79 do CTN.

1.2.2. Exemplos

1.2.2.1. Taxa de polícia (art. 78 do CTN): será exigida em razão de atos de polícia realizados pela Administração Pública, pelos mais variados órgãos ou entidades fiscalizatórias.

1.2.2.2. Taxa de serviço (art. 79 do CTN): será cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível.

1.3. Contribuições de Melhorias

1.3.1. Definição

1.3.1.1. Sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público. Art. 145, III, da CRFB/1988, arts. 81 e 82 do CTN e Decreto-lei n.º 195/1967.

1.3.2. Exemplos

1.3.2.1. Um exemplo típico de contribuição de melhoria, é quando o governo realiza uma obra de melhoria de mobilidade urbana. (asfalto é considerado melhoria, porém recapeamento não é considerado, uma vez que já foi cobrado tal tributo quando da sua primeira execução.

1.4. Empréstimos Compulsórios

1.4.1. Definição

1.4.1.1. Também denominado por “empréstimo forçado”, pode ser instituído para custear gasto extraordinário, não previsto, inesperado pelo Poder Público, com posterior ressarcimento. Art. 148 da CRFB/1988.

1.4.2. Exemplos

1.4.2.1. Pressupostos autorizadores Despesas extraordinárias; Calamidade pública; Guerra externa. Investimento público urgente e de relevante interesse nacional.

1.5. Contribuições Especiais

1.5.1. Definição

1.5.1.1. A destinação se revela no financiamento de gastos específicos, no contexto de intervenção do Estado nos campos social e econômico, no cumprimento de ditames da política de governo. Art. 149 da CRFB.

1.5.2. Exemplos

1.5.2.1. TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES: Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas; Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico; Contribuições sociais.

2. Competência Tributária

2.1. Intransferível

2.2. Irrenunciável

2.2.1. Nenhum ente poderá abrir mão e/ou renunciar a competência tributária para qualquer outro ente ou pessoa jurídica, seja pública ou privada.

2.3. Indelegável

2.3.1. É vedado ao ente público outorgar a competência que lhe é conferida constitucionalmente, a outro ente.

2.4. Exercício Facultativo

2.4.1. A competência tributária é facultativa, podendo o ente federativo exercê-la ou não. Exemplificando: A União embora possua competência para instituir o IGF, dada pela constituição, não a exerceu.

3. Hipótese de Incidência

3.1. O momento abstrato escolhido pelo legislador em que um fato da vida real dará ensejo ao fenômeno jurídico tributário. Exemplos: circular mercadorias; transmitir bens; prestar serviços etc.

4. Fato Gerador

4.1. O fato gerador é a materialização da hipótese de incidência. Em outras palavras, é o momento em que o que foi previsto na lei tributária (hipótese de incidência) realmente ocorre no mundo real

5. Elementos da Hipótese de Incidência

5.1. Sujeito Ativo

5.1.1. Definição

5.1.1.1. Sujeito ativo direto Entidades tributantes que detêm o poder de legislar em matéria tributária

5.1.1.2. Sujeito ativo indireto Entidades parafiscais

5.1.2. Exemplos

5.1.2.1. (União, Estados, Municípios e DF).

5.1.2.2. (CRM, CRC, CROSP etc.), os quais detêm o poder arrecadatório e fiscalizatório (capacidade tributária ativa).

5.2. Sujeito Passivo

5.2.1. Definição

5.2.1.1. Sujeito passivo direto Contribuinte, que possui relação pessoal e direta com o fator gerador (art. 121, parágrafo único, I, do CTN).

5.2.1.2. Sujeito passivo indireto Responsável, na condição de terceiro, escolhido por lei para o pagamento do tributo, sem que tenha relação com o fator gerador (art. 121, parágrafo único, II, do CTN).

5.3. Materialidade

5.3.1. Definição

5.3.1.1. Definição do fato que será objeto de tributação. Normalmente é expresso por uma ação: importar, exportar, industrializar, prestar serviços.

5.4. Temporalidade

5.4.1. Definição

5.4.1.1. Definição do Sujeito Ativo (credor) e do Sujeito Passivo (devedor) da obrigação tributária.

5.5. Territorialidade

5.5.1. Definição

5.5.1.1. Definição do lugar em que terá que ocorrer o fato gerador, que deverá situar-se dentro dos limites territoriais em que o ente federativo tem a competência tributária.

6. Classificações

6.1. Quanto ao Critério Pessoal

6.1.1. O ator/agente que pode ser tributado

6.2. Quanto ao Critério Espacial

6.2.1. A localidade em que se deu a ação está sujeita àquela tributação

6.3. Quanto ao Critério Temporal

6.3.1. Tempo em que se deu a ação, situado nas relações fiscais.

7. Principios Constitucionais

7.1. Legalidade

7.1.1. Para que o tributo possa ser exigido é necessária expressa previsão legal.

7.2. Isonomia

7.2.1. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, a qual veda a discriminação arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente. Esse princípio deriva do princípio constitucional da igualdade e nada mais é do que tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (MENDES, et. al., 2008).

7.3. Capacidade Contributiva

7.3.1. Princípio que mostra uma forma de fazer justiça fiscal, uma vez que tem mais, paga mais e quem tem menos, paga menos.

7.4. Vedação ao Confisco

7.4.1. Existe uma limitação material ao poder de legislar sobre tributação, que proíbe as exigências que não são razoáveis, impedindo de cometer excessos.

7.5. Anterioridade

7.5.1. Nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, nem antes de decorridos 90 dias da data de sua publicação, salvo exceções previstas em lei.

7.6. Não Surpresa

7.6.1. Se um tributo é criado por lei, este somente poderá ser extinto por outra lei, não podendo ser alterado a bel prazer da União, Estados, Município e Distrito Federal.