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Direito administrativo por Mind Map: Direito administrativo

1. Conceito

1.1. Ramo do Direito Público que regulamenta a função administrativa do Estado, ou seja, o exercício de atividades que visam satisfazer o interesse público.

2. Sistemas do Direito Administrativo

2.1. Sistema Inglês

2.1.1. Também conhecido como sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial, defende que apenas o Poder Judiciário pode julgar definitivamente os litígios (aplicado no Brasil).

2.2. Sistema Francês

2.2.1. Também conhecido como sistema do contencioso administrativo, a jurisdição administrativa tem plenos poderes. Isso significa que a administração pública e o Poder Judiciário têm competências distintas.

3. Fontes

3.1. Lei

3.2. Doutrina

3.3. Jurisprudência

3.4. Costumes

4. Métodos

4.1. Legalista

4.1.1. Direito administrativo é o resumo da legislação

4.2. Poder Executivo

4.2.1. Direito administrativo é a legislação aplicável ao Poder Executivo

4.3. Relações jurídicas

4.3.1. Direito que disciplina as relações entre particular e Estado

4.4. Serviço público

4.4.1. Direito administrativo é o que tem por objeto o serviços públicos

4.5. Teleológico

4.5.1. Voltado ao alcance dos fins do Estado

4.6. Negativista

4.6.1. Direito administrativo é o que traz questões que não pertencem a outros ramos.

4.7. Funcional

4.7.1. Direito administrativo é o que disciplina a função administrativa, independemente se exercida por qualquer dos poderes ou mesmo por particulares em delegação estatal

5. Evolução histórica

5.1. Idade antiga e medieval

5.1.1. Monarquia absolutista: poder centralizado no rei.

5.1.2. Ausência de separação entre direito público e privado.

5.1.3. Surgimento de teorias sobre o Estado (Thomas Hobbes: segurança e ordem).

5.2. Revolução Francesa e Estado Liberal

5.2.1. Limitação do poder estatal e proteção das liberdades.

5.2.2. Divisão de poderes (Montesquieu).

5.2.3. Conselho de Estado na França (1799) como órgão administrativo e judiciário.

5.3. Consolidação (Séc. XIX)

5.3.1. Autonomia

5.3.2. Industrialização

5.3.3. Aumento da intervenção estatal

5.3.4. Expansão dos serviços públicos

5.4. Estado Social (Séc XX)

5.4.1. Ações positivas do estado (saúde, educação, economia)

5.4.2. Reformas administrativas (eficiência e modernização)) e neoliberalismo

5.5. Contemporaneidade

5.5.1. Transparência, eficiência e governança

5.5.2. Legalidade, iLegalidade, impessoalidade, mpessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

5.5.3. Controle externo (judicial, tribunais de contas, agências reguladoras