Lei 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública

1. Legitimidade

1.1. Ministério Público

1.2. Defensoria Pública

1.3. União, Estados, Municípios e Distrito Federal

1.4. Autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista

1.5. Associações

2. Objetivos

2.1. Garantir a defesa de direitos que transcendem o interesse individual

2.2. Coibir práticas lesivas ao meio ambiente e à sociedade

2.3. Promover a reparação de danos causados

2.4. Cessar a prática de atos ilícitos

2.5. Incentivar a conduta responsável

3. Procedimento

3.1. Inquérito civil - fase investigativa

3.2. Ajuizamento da ação - petição inicial, distribuição e citação do réu

3.3. Contraditório e Ampla defesa - defesa do réu e produção de provas

3.4. Sentença

4. Efeitos

4.1. Coisa Julgada Erga Omnes

4.2. Cessação da atividade lesiva

4.3. Reparação dos danos materiais ou morais

4.4. Publicação da sentença

4.5. Multa em caso de descumprimento

5. Objeto da ação

5.1. Meio ambiente

5.2. Consumidor

5.3. Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

5.4. Qualquer outro interesse difuso ou coletivo

5.5. Infração da ordem econômica

5.6. Ordem urbanística

5.7. Honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

5.8. Patrimônio público e social