Porte de Armas para a População - qual caminho tomar?

1. Breve Histórico (de 1934 até 2005)

1.1. A regulação sobre a fabricação e comercialização de armas do Brasil teve início em 1934 durante o governo Vargas, abrangendo apenas os militares

1.2. Somente no início dos anos 80 foi editada uma portaria para controlar a aquisição e o registro de armas por civis.

1.3. A Lei 9.437/1997 criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que serve de cadastro para armas possuídas por civis.

1.3.1. Essa Lei passou a impor algumas exigências para o porte, tais como a comprovação de

1.3.1.1. Idoneidade

1.3.1.2. Comportamento social produtivo

1.3.1.3. Efetiva necessidade

1.3.1.4. Capacidade técnica

1.3.1.5. Aptidão psicológica

1.3.2. A Lei 9.437/1997 também previu os crimes de porte e posse ilegais de arma de fogo

1.4. A partir de 2003 o governo Lula impulsionou discussões sobre a proibição da venda de armas

1.4.1. Nesse ambiente, foi aprovado em dezembro de 2003 o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconhecido como a mais ampla política de controle de armas do Brasil

1.4.1.1. A aprovação do Estatuto estipulou que fosse realizado o primeiro plebiscito desde a redemocratização, para que a populaçao decidisse sobre a proibição do comércio de armas em território nacional

1.4.1.1.1. Realizado em 23 de outubro de 2005, o referendo foi favorável à continuidade do comércio de armas do Brasil (63,94% dos votos válidos). O referendo questionava um único artigo do Estatuto, que tratava justamente sobre o comércio de armas de fogo.

2. Governo Bolsonaro (de 2019 a 2022)

2.1. Desde que chegou ao poder em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro editou mais de 40 decretos para facilitar o acesso da população civil às armas

2.1.1. até 2018 (um ano antes de Bolsonaro ser eleito), havia 350 mil armas registradas em nome dos chamados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).

2.1.1.1. em julho de 2022 esse número já havia ultrapassado 1 milhão

2.1.2. A Taurus, principal fabricante de armas do Brasil, teve lucro líquido de R$ 307 milhões em 2018

2.1.2.1. Em 2021 a Taurus reportou um lucro líquido de R$ 1,3 bilhão

3. Novo Governo Lula (a partir de 2023)

3.1. Em julho de 2023 o presidente Lula assinou o decreto (que regulamenta a própria Lei 10.826/2003) sobre o controle responsável de armas, retomando os moldes pré-Bolsonaro

3.1.1. Na ocasião, o então Ministro da Justiça Flávio Dino afirmou que "estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. (...) um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio.

3.1.2. Ainda em 2023 o número de novas armas de fogo registradas para defesa pessoal caiu 82% em relação a 2022, enquanto que o número de apreensões aumentou 28% no mesmo período

4. ARGUMENTOS A FAVOR DO PORTE CIVIL

4.1. Clássicos

4.1.1. Direito à defesa

4.1.2. Falta de segurança pública, sendo o porte civil um aliado das forças de segurança

4.1.3. Impacto do porte na dinâmica da segurança pública, pois o criminoso para a "pensar duas vezes" antes de cometer um crime

4.2. Experiência brasileira recente

4.2.1. O porte de armas e segurança pública são assuntos que não necessariamente andam de maõs dadas

4.2.1.1. Prova disso é a taxa de homicídios de outros países que permitem o porte de armas para a população, com índices bem menores que o brasileiro

4.2.2. Uma arma na mão de um "cidadão de bem" é um redutor da violência

4.2.3. Alega-se que houve uma redução do número de homicídios no Brasil - 40 mil em 2022 contra 51 mil em 2019.

4.3. Países com regras mais flexíveis

4.3.1. França, Alemanha, Portugal, Suíça, Canadá, Áustria, Noruega, Finlândia, Islândia e Nova Zelândia

5. ARGUMENTOS CONTRA O PORTE CIVIL

5.1. Clássicos

5.1.1. Os países mais armados não são os mais seguros

5.1.2. Estar armado aumenta o risco de um desfecho fatal em caso de assalto

5.1.2.1. Também aumenta a chance de homicídios praticados por "não criminosos" - crimes cometidos "no calor do momento"

5.1.3. Armas em casa representam um risco à propria família, em especial às mulheres

5.1.4. A maior parte da população brasileira é contra o porte de armas

5.1.5. Aumento da quantidade de armas legais também aumenta o número de armas irregulares

5.1.5.1. Em 1995 o próprio ex-presidente Bolsonaro já foi vítima de um assalto onde sua arma foi levada pelos assaltantes.

5.2. Experiência brasileira recente

5.2.1. A queda do número de homicídios em 2022 foi multifatorial, não podendo ser atribuída isoladamente ao acesso facilitado da população às armas

5.2.1.1. É pacífico na literatura científica mundial o aumento diretamente porporcial entre o número de armas circulantes e os índices de homicídio

5.2.2. O acervo de armas nas maõs de civis aumentou de 1,3 milhão em 2018 para quase 3 milhões em 2022

5.2.2.1. Os impactos desse aumento vertiginoso em tão pouco tempo ainda estão sendo mensurados em termos estatísticos e de segurança pública

5.3. Países com regras mais rígidas

5.3.1. No Japão, Austrália e Reino Unido nenhum civil é autorizado a usar armas. A Coreia do Sul também se destaca por possuir um rígido controle