1. Regime Jurídico do Técnico de Exercício Físico (TEEF) - Lei nº 39/2012
1.1. Objetivo Geral: Garantir a qualificação e regulamentação dos profissionais que atuam em academias e instalações desportivas.
1.1.1. Pontos Essenciais: Qualificações Obrigatórias: Formação superior ou técnica re conhecida (ex.: Educação Física). Formação contínua obrigatória pa ra atualização profissional.
1.1.2. Funções e Responsabilidades: Prescrever e monitorar programas de exercício. Respeitar as condições físicas e li mitações de saúde dos pr aticantes.
1.1.3. Registo Profissional: Inscrição obrigatória na Plataforma Prodesporto (IPDJ).
1.1.4. Fiscalização: Realizada pela ASAE.
1.1.5. Consequências por Não Cumprimento: Multas, suspensão da profissão, ou encerramento de instalações.
2. Regime Jurídico do Treinador de Desporto - Lei nº 40/2012
2.1. Objetivo Geral: Regular a formação e certificação de treinadores em diversas modalidades desportivas.
2.2. Objetivos Específicos: Promover ética e segurança no desporto. Dignificar a profissão com valores éticos e educativos.
2.3. Pontos Essenciais:
2.3.1. Formação e Certificação: Programa Nacional de Formação de Treinadores (PNFT) com 4 níveis: Nível I: Iniciação. Nível II: Competições regionais/nacionais. Nível III: Competições nacionais/internacionais. Nível IV: Alto rendimento e seleções nacionais. Formação teórica e prática conduzida por instituições credenciadas.
2.3.2. Continuidade na Formação: Formação contínua obrigatória para atualização técnica e científica.
2.3.3. Inscrição e Regulação: Registo obrigatório nas federações desportivas.
2.3.4. Responsabilidades do Treinador: Desenvolver atletas tecnicamente e prevenir lesões.
2.3.5. Fiscalização e Penalizações: Realizada pelas federações. Penalidades incluem suspensão da licença.
3. Regime Jurídico do Seguro Desportivo - Decreto-Lei nº 10/2009
3.1. Objetivo Geral: Garantir proteção financeira a atletas, técnicos e agentes desportivos em caso de acidentes.
3.1.1. Obrigatoriedade do Seguro: Aplicável a praticantes amadores e profissionais, técnicos, árbitros e outros agentes.
3.1.2. Cobertura: Despesas médicas, invalidez permanente ou temporária, e compensação em caso de morte.
3.1.3. Responsabilidade pela Contratação: Clubes ou federações (no caso de atletas federados). Academias de fitness devem garantir cobertura dos praticantes.
3.1.4. Fiscalização e Penalidades: Realizada por federações e organizadores de eventos. Penalidades incluem multas e suspensão de atividades.