1. Geral
1.1. prazo para regulamentar 90 dias
1.2. Regras Gerais - Decreto
1.2.1. art. 1º - juizo de convenência e oportunidade
1.2.1.1. O lançamento de edital de transação por adesão será precedido de abertura de processo administaivo no qual deverão constar minimamente: analise de impacto financeiro, créditos ou devedores que poderão aderir, teses juridicas quando for o caso, concessões e prazos ....
1.2.2. § 2, art. 1º - principios da cooperação tributária, da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da razoável duração dos processos, da publicidade e da eficiência.
1.2.2.1. Publicaçação de editais, disponibilização de creditos e devedores habilitados, publicação dos termos de transação individual, publicação de resultados (adesões, arrecadação, concessões/renuncia), publicação da situação dos acordos.
2. art. 3º - obrigações minimas
2.1. definição de regularidade, e repetir as demais
3. art. 4 º - condição para pct e moratória
3.1. definição de limites principalmente pra transação individual.
4. Art. 6º - criterios para utilização de depositos judidiciais e
4.1. peticionamento
5. art. 8 º - inadimplencia sistemática
5.1. definir
6. Art. 14º - A transação poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Receita Estadual, de acordo com as respectivas competências, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor
6.1. estabelecer condições adicionais para proposição de transação
7. art. 15, IV
7.1. regras de utilização de saldo credor
8. art. 15, § 3º - II
8.1. forma de calculo do desconto máximo, por crédito isolado ou por debito total consolidado
9. art. 15º, II, definição de prazos e formas de pagamentos especiais
9.1. limites de parcelamentos, moratória, diferimento, penhora de faturamento,
10. art. 15 § 4º - ME e EPP
10.1. definir marcação para empresas da categoria GERAL
11. art. 15, § 9º - cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Estado reconhecidos em decisão transitada em julgado.
11.1. procedimentos/limites
12. art. 15, V
12.1. regras de utilização de precatórios, inclusive em transação admnistrativa
13. art. 16º - relevante e disseminada controvérsia jurídica
13.1. elementos minimos para enquadramento
14. Especificas/IN
14.1. art. 7º - ME/EPP
14.1.1. Forma de verificação
14.2. art. 10, § 1º, § 4º notificação/impugnação/controle de prazos
14.2.1. definir modo
14.3. art. 12º - internamente definir delegação
14.4. art. 13º - ato conjunto ou atos especificos
14.4.1. classificação de capacidade de pagamento......
14.5. art. 16º - §1º - conformidade futura e art. 19, §2º, II
14.5.1. periodo minimo, qualificação da conformidade
14.6. art. 20 - I, vedação a nova transação
14.6.1. controle