1. PRINCÍPIOS
1.1. Universidade da cobertura e do atendimento
1.1.1. Universalidade de cobertura: Todas as contingências que gerem necessidade de proteção social, deverão ser cobertas pela SS
1.1.2. Atendimento: Todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela SS
1.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços as populações urbana e rural.
1.2.1. Uniformida e equivalencia: Todas as contingências socias deveram alcançar a população tanto urbana quanto rural
1.2.2. Equivalencia: Refere-se aos aspectos pecuniários dos benficios ou a qualidade dos benefícios
1.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços .
1.3.1. Seletividade: Determinar o rol das prestações que são mantidas pela SS.
1.3.2. Distributividade: Nem todos os segurados terão direito a todas as prestações que o sistema pode oferecer. haverá atendimento distinto e prioritário aos mais necessitados.
1.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
1.4.1. Benefícios previdenciários deveram ser reajustados para preserva-lhe o valor de compra. Já os da saúde e assistencia social, deveram manter-se em seu valor nominal.
1.5. Equidade na forma de participação no custeio.
1.5.1. Deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Quem tem mais dá mais e quem tem menos dá menos.
1.6. Diversidade da base de financiamento.
1.6.1. A SS deve ter diversas formas de financiamento. Todo dinheiro deve ser identificado em rúbricas contabéis para as 3 area.
1.7. Caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite (empregadores, trabalhadores, aposentados, e governo) nos órgãos colegiados
1.7.1. ORGANIZAÇÃO: Poder Público GESTÃO: Empregadores, trabalhadores, aposentados e Governo. INICIATIVA: Poder Público e sociedade
1.8. Solidariedade.
1.8.1. Impede a adoção de um sistema capitalista. Quem faz não faz para si e sim para o próximo.
2. CONCEITO
2.1. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
2.1.1. Saúde
2.1.1.1. Direito de todos e dever do estado, independe de contribuição
2.1.2. Assistência social
2.1.2.1. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
2.1.2.1.1. I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
2.1.2.1.2. II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
2.1.2.1.3. III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
2.1.2.1.4. IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
2.1.2.1.5. V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2.1.2.1.6. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
2.1.2.2. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
2.1.2.2.1. I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
2.1.2.2.2. II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
2.1.2.3. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
2.1.2.3.1. I - despesas com pessoal e encargos sociais;
2.1.2.3.2. II - serviço da dívida;
2.1.2.3.3. III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
2.1.3. Previdência social
2.1.3.1. CONCEITO E DESTAQUES
2.1.3.1.1. 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
2.1.3.1.2. 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.
2.1.3.1.3. 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
2.1.3.1.4. 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
2.1.3.1.5. 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
2.1.3.1.6. 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
2.1.3.1.7. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
2.1.3.1.8. 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.
2.1.3.1.9. 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
2.1.3.1.10. 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
2.1.3.1.11. 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.
2.1.3.1.12. 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
2.1.3.1.13. § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
2.1.3.1.14. § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
2.1.3.1.15. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
2.1.3.1.16. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
2.1.3.1.17. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
2.1.3.1.18. 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
2.1.3.1.19. 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
2.1.3.1.20. 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
2.1.3.1.21. 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
2.1.3.1.22. 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
2.1.3.1.23. 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
2.1.3.1.24. 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
2.1.3.1.25. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
2.1.3.2. Regime Geral de Previdência Social (RGPD)
2.1.3.2.1. A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
2.1.3.2.2. Segurados do RGPS
3. FINANCIAMENTO
3.1. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
3.1.1. I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
3.1.1.1. a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
3.1.1.2. b) a receita ou o faturamento;
3.1.1.3. c) o lucro;
3.1.2. II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
3.1.3. III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
3.1.4. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
3.1.5. V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.