1. Fato Típico
1.1. Conduta
1.1.1. 📌 É o comportamento humano voluntário que causa um resultado previsto como crime. 🔹 Ação: Quando o agente faz algo proibido. ❗ Exemplo: Atirar em alguém com intenção de matar. 🔹 Omissão: Quando o agente deixa de agir mesmo podendo e devendo agir. ❗ Exemplo: Uma mãe que não alimenta seu filho de propósito, levando-o à morte (Art. 13, §2º, CP posição de garantidor). 🚫 Não há crime se não houver conduta voluntária! Exemplo: Uma pessoa tem um ataque epiléptico ao volante e atropela alguém. Isso não é crime, pois a ação não foi voluntária.
1.2. Resultado
1.2.1. 📌 É a consequência da conduta do agente. Pode ser: 🔹 Crime material: exige um resultado físico. ❗ Exemplo: Homicídio (Art. 121 CP) O resultado é a morte da vítima. 🔹 Crime formal: não precisa de um resultado concreto para ser consumado. ❗ Exemplo: Extorsão mediante sequestro (Art. 159 CP) O crime se consuma mesmo sem pagamento do resgate. 🔹 Crime de mera conduta: apenas o ato já configura crime, sem precisar de um resultado. ❗ Exemplo: Invasão de domicílio (Art. 150 CP). Apenas invadir já é crime.
1.3. Nexo Causal
1.3.1. 📌 É a relação de causa e efeito entre o que o agente fez e o resultado ocorrido. 🔹 Regra do Art. 13 do CP: O crime só é atribuído ao agente se o resultado não teria ocorrido sem a sua ação ou omissão. ❗ Exemplo: Um criminoso dá um tiro em alguém, e a vítima morre. O tiro foi a causa direta da morte, logo, há nexo causal. 🚫 Exceção: Se uma causa independente surge e provoca o resultado sem relação com a ação do agente, ele não responde pelo resultado final. ❗ Exemplo: A vítima baleada morre no hospital por erro médico grave. O criminoso responde por tentativa de homicídio, não por homicídio consumado.
1.4. Tipicidade
1.4.1. 📌 A conduta precisa estar descrita exatamente em um artigo do Código Penal. ❗ Exemplo: O Código Penal diz que "Matar alguém" (Art. 121) é crime. Se alguém mata outra pessoa, sua conduta se encaixa no tipo penal, logo, há tipicidade. 🚫 Se a conduta não estiver prevista em lei, não é crime! ❗ Exemplo: Uma pessoa mente para um amigo, mas não há previsão no Código Penal para "mentir para amigo". Então, não há crime. 🔎 Tipos de Tipicidade: 🔹 Tipicidade formal: Conduta está escrita na lei. 🔹 Tipicidade material: A ação causa uma ofensa relevante ao bem jurídico protegido.
2. Culpabilidade
2.1. Imputabilidade
2.1.1. 📌 O agente precisa ter a capacidade mental de entender que sua conduta era errada e de agir de acordo com esse entendimento. 🔹 Quem NÃO é imputável? 📜 Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ❗ Exemplo 1: Doente mental Uma pessoa com esquizofrenia severa mata outra acreditando que era um demônio. Como não tinha consciência da ilicitude, não é culpável. Pode ser internada, mas não punida com prisão. ❗ Exemplo 2: Menores de 18 anos 📜 Art. 27 – Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Um adolescente de 16 anos que pratica um crime não responde penalmente, mas pode sofrer medidas socioeducativas (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). ⚠️ Obs.: Embriaguez completa causada de forma involuntária também pode excluir a imputabilidade. 📜 Art. 28, §1º - É isento de pena quem, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. ❗ Exemplo: Se alguém é dopado à força e, sob efeito da substância, comete um crime, não pode ser punido.
2.2. Potencial consciência da ilicitude
2.2.1. 📌 O agente precisa ter condições de saber que sua conduta era errada. ❗ Exemplo 1: Um brasileiro viaja para um país onde cuspir na rua é crime e é preso. Se ele não sabia e não tinha como saber, pode haver erro de proibição. Pode ser absolvido. ❗ Exemplo 2: Um indígena isolado caça uma espécie protegida por lei sem saber que isso é crime. Ele pode ser isento de pena, pois não tinha como saber que era ilícito. 🚨 Erro de Proibição (Art. 21, CP) 📜 Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 🔹 Erro inevitável: O agente não sabia e não tinha como saber (isenta de pena). 🔹 Erro evitável: O agente não sabia, mas poderia ter descoberto facilmente (pena reduzida).
2.3. Exigibilidade de conduta diversa
2.3.1. 📌 O agente só pode ser culpado se poderia ter agido de forma diferente no momento do crime. 🔹 Excludentes de Culpabilidade: 📜 Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ❗ Exemplo 1: Coação Moral Irresistível Um criminoso aponta uma arma para o caixa do banco e ordena que ele entregue o dinheiro. Se o caixa entrega por medo de ser morto, não pode ser culpado. ❗ Exemplo 2: Estrita Obediência Hierárquica Um soldado cumpre uma ordem de seu comandante para bloquear uma via pública. Como a ordem não era manifestamente ilegal, ele não é culpado. ⚠️ Obs.: Se a ordem for manifestamente ilegal (exemplo: executar um prisioneiro rendido), o subordinado pode ser punido.
3. Ilicitude
3.1. Estrito cumprimento do dever legal
3.1.1. 📌 Ocorre quando um agente pratica um ato que seria crime, mas estava cumprindo uma obrigação imposta pela lei. ❗ Exemplo: Um policial em serviço atira contra um criminoso armado que está ameaçando pessoas. Se o policial seguiu os protocolos legais, sua conduta não é crime. ⚠️ Obs.: Se o policial usar força desnecessária (exemplo: atirar em alguém já rendido), ele poderá responder por abuso de autoridade ou homicídio.
3.2. Legítima Defesa
3.2.1. 📌 É quando alguém usa a força necessária para se defender ou defender outra pessoa de uma agressão injusta e atual. 📜 Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ❗ Exemplo: Um criminoso invade uma casa para roubar, e o morador atira para se defender. O morador agiu em legítima defesa e não pode ser punido. 🔹 Requisitos: ✔️ Agressão injusta (violação da lei por parte do agressor). ✔️ Agressão atual ou iminente (não pode ser uma ameaça futura). ✔️ Uso moderado dos meios necessários (sem excesso de força). ⚠️ Obs.: Se houver excesso na defesa (exemplo: o criminoso já está rendido e a vítima continua agredindo), a legítima defesa não se aplica.
3.3. Estado de Necessidade
3.3.1. 📌 É quando alguém pratica um crime para salvar a própria vida ou de outra pessoa, diante de um perigo inevitável. 📜 Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. ❗ Exemplo: Uma pessoa está dirigindo e, para evitar atropelar um grupo de pedestres, desvia e bate no muro de uma casa, causando dano ao patrimônio. O motorista agiu em estado de necessidade, então não responde por dano ao patrimônio. 🔹 Requisitos: ✔️ O perigo deve ser atual e inevitável. ✔️ O perigo não pode ter sido provocado intencionalmente pelo agente. ✔️ O bem protegido deve ter valor igual ou maior que o sacrificado. ⚠️ Obs.: Se o estado de necessidade envolve um terceiro inocente (exemplo: alguém mata outra pessoa para salvar a própria vida), pode haver compensação de danos.
3.4. Exercício regular do direito
3.4.1. 📌 Ocorre quando alguém pratica um ato permitido pela lei, mesmo que possa parecer uma infração penal. ❗ Exemplo: Um lutador de MMA nocauteia oadversário dentro das regras do campeonato. Ele não comete lesão corporal, pois está no exercício regular do direito. ❗ Outro exemplo: Um pai que aplica uma punição moderada e educativa a seu filho não comete crime de maus-tratos. ⚠️ Obs.: Se houver excesso (exemplo: agressão grave), a justificante não se aplica.