1. AOS AUTORES PERTENCE DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE SUAS OBRAS TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR
1.1. ASSEGURADOS NOS TERMOS DA LEI: A)PROTEÇÃO AS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS EM OBRAS COLETIVAS REPRODUÇÃO DA IMAGEM E VOZ HUMANA INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS B) DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DAS OBRAS UE CRIAREM OU DE QUE PARTICIPAREM OS CRIADORES, AOS INTERPRETES E AS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS
1.2. A LEI ASSEGURARÁ AOS AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS PRIVILÉGIOS TEMPORÁRIOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO AS CRIAÇÕES INDUSTRIAIS, PROPRIEDADES DAS MARCAS, NOMES DAS EMPRESAS, SIGNOS DISTINTIVOS VISANDO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAIS
1.3. GARANTIDO HERANÇA
1.4. BENS DE ESTRANGEIRO PARA CONJUGUES E FILHOS BRASILEIROS SERÁ REGULAMENTADA PELA LEI BRASILEIRA SE NÃO FOR FAVORÁVEL A LEI PESSOAL DO DE JUS
1.5. ESTADO: DEFESA DO CONSUMIDOR
2. LIVRE EXPRESSÃO I, A, C, C INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA
2.1. INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE ASSEGURADO IDENIZAÇÃO
3. ASSEGURADA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS, MILITARES E DE INTERNAÇÃO COLETIVA
3.1. NGM SERÁ PRIVADO DE DIREITO POR CRENÇA SALVO QUEM INVOCAR PARA LIVRA-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL E RECUSAR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
4. INVIOLÁVEL CRENÇA, GARANTIDA PROTEÇÃO
5. DIREITO DE RESP. PROPORCIONAL, IDENIZAÇÃO DANO MATERIAL, MORAL E IMAGEM
6. LIVRE PENSAMENTO VD ANONIMATO
7. NÃO:TORTURA,TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE
8. FAZER EM VIRTUDE DE LEI
8.1. CASA INVIOLÁVEL SALVO FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, PRESTAR SOCORRO OU DIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
8.1.1. INVIOLÁVEL CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SALVO O ÚLTIMO POR ORDEM JUDICIAL
9. HOMEM=MULHER
9.1. LIVRE TRABALHO ATENDIDAS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER
10. ASSEGURADO INFORMAÇÃO RESGUARDADO FONTE, NECESSÁRIO A PROFISSÃO
10.1. LIVRE LOCOMOÇÃO TEMPOS DE PAIS, SAIR E ENTRAR COM SEUS BENS
10.1.1. PODE REUNIR-SE INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO SE NÃO HOUVER OUTRA REUNIÃO MARCADA, EXIGINDO APENAS PRÉVIO AVISO A AUTORIDADE COMPETENTE
10.2. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO VEDADA DE CARÁTER PARAMILITAR
10.2.1. ASSOCIAÇÃO E COOPERATIVA INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO
10.3. ASSOCIAÇÃO SÓ PODERÁ SER DISSOLVIDA OU TER ATIVIDADES SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL, NO PRIMEIRO CASO EXIGINDO TRANSITO EM JULGADO
10.3.1. NGM É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU PERMANECER ASSOCIADO
10.4. ENTIDADE ASSOCIATIVA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTA FILIADOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE
10.4.1. GARANTIDO DIREITO DE PROPRIEDADE
10.5. PROPRIEDADE ATENDERÁ SUA FUNÇÃO SOCIAL
10.5.1. LEI ESTABELECERÁ DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO
10.6. EM CASO DE EMINENTE PERIGO PUBLICO AUTORIDADE PODERÁ UTILIZAR PROPRIEDADE, ASSEGURANDO INDENIZAÇÃO ULTERIOR SE HOUVER DANO
10.6.1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA