Pregão - Lei 10.520/02

1. Objeto

1.1. Aquisição de bens e serviços COMUNS

2. Valor

2.1. Independe de valor

3. Tipo de licitação

3.1. Menor preço

4. É cabível pregão para

4.1. Serviços de informática

4.2. Obras

5. Prazo entre edital e apresentação das propostas

5.1. no mínimo 8 dias úteis

6. Conceitos FCC

6.1. Após a homologação do procedimento licitatório, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

6.2. é vedada a exigência de garantia de proposta.

6.3. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

6.4. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

6.5. Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

6.6. Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.

6.7. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

6.8. Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

7. Não se admite a exigência

7.1. a) Caução para participar

7.2. b) Cobrança para ter acesso ao edital

7.2.1. salvo o valor das respectivas cópias

8. Inversão das fases

8.1. No pregão, há uma inversão das fases

8.1.1. 1º --> Julgamento para a classificação

8.1.2. 2º --> Habilitação apenas do vencedor

9. Prazo para a contratação

9.1. 60 dias

10. Recurso administrativo

10.1. Os recursos administrativos podem ser contra o Julgamento ou a habilitação

10.2. Devem ser manifestada imediatamente a decisão de recorrer

10.2.1. Será dado um prazo de 3 dias úteis para apresentar as razões do recurso