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PAD por Mind Map: PAD

1. Objetivo

1.1. Avaliar uma defesa e dar o direito do servidor de apresentar sua defesa

2. Abertura

2.1. por portaria da autoridade competente

3. Prazo

3.1. 60 dias prorrogável por mais 60

4. Comissão

4.1. Será composta por 3 Servidores estáveis

5. Definição

5.1. È instrumento de apuração de responsabilliadade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com elas.

6. Fases

6.1. Instauração

6.1.1. publicação do ato que constituir a comissão

6.2. Inquerito adm

6.2.1. Instrução

6.2.1.1. depoimentos

6.2.1.2. reunião de provas

6.2.1.3. perícias

6.2.1.4. poderão ser aproveitados os autos da sindicancia

6.2.2. Defesa

6.2.2.1. Citação para apresentar defesa em 10, havendo masi de um indiciado prazo 20. pode ser prorrogado em dobro para diligencias reputadas indispensaveis

6.2.3. Relatório

6.2.3.1. minucioso, resumirá peças principais, mencionará peças nas quais se baseou para formar sua convicção

6.2.3.2. Conclusivo quanto a inocência ou responsabilidade

6.2.3.2.1. A comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes

6.2.3.3. Será conclusivo quando a inocencia ou a responsabilidade

6.3. julgamento

6.3.1. Prazo

6.3.1.1. 20 dias

6.3.1.1.1. julgamento fora do prazo não acarretará em nulidade

6.3.2. acatará o relatório, salvo quando este for contrario às provas

6.3.3. se for CRIME

6.3.3.1. autos deverão ser remetidos ao MP para instauração da ação penal

7. Revisão

7.1. PAD poderá ser revisto quando houver fatos novos ou circunstancias sicessiveis de justificar inocencia, ou inadequação da penalidade aplicada

7.2. ônus da prova

7.2.1. requerente

7.3. requerimento de revisão

7.3.1. será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que encaminhará o pedido

7.3.2. Novo nó

7.4. Correrá em apenso

7.5. 60 dias para conclusão do trabalhos

7.6. 20 dias para julgamento

7.7. Jamais acarretará agravamento da penalidade