IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por Mind Map: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. P.A.R.I.S

1.1. PAE: Prejuízo ao erário, atentado contra a administração e Enriquecimento ilícito são os crimes de improbidade.

2. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

2.1. Sujeito Passivo: Administração direta e indireta

2.2. Sujeito Ativo: Agentes públicos e terceiros

2.3. O sujeito Ativo tem que ser induzido ou concorrer para o crime

3. AÇÃO PENAL

3.1. Enriquecimento ilícito e Atentado contra a administração há necessidade e presença de dolo.

3.2. Prejuízo ao erário precisa de dolo ou culpa.

3.3. Juiz poderá aplicar sanções cumulativamente

3.4. Tem legitimidade para representar membro do MP e pessoa jurídica interessada.

3.5. É vedado transação, acordo e conciliação.

4. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO

4.1. Enriquecimento ilícito até 3x o valor acrescido ao patrimônio.

4.2. Prejuízo ao erário até 2x o valor do dano.

4.3. Atentado contra os princípios da administração até 100x o valor da remuneração percebida.

5. INDISPONIBILIDADE DE BENS

5.1. Prescrição em até 5 anos após o mandato eletivo, cargo comissionado e cargo de confiança. Para efetivos segunda a lei para atos que demandem demissão prescreve em 5 anos.

6. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS

6.1. Enriquecimento ilícito de 8 a 10 anos