Casamento Inválido

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Casamento Inválido por Mind Map: Casamento Inválido

1. Casamento Inexistente

1.1. Para que o casamento exista, é necessária a presença dos elementos essenciais:

1.1.1. CONSENTIMENTO e CELEBRAÇÃO na forma da lei.

1.1.2. O casamento, atualmente, pode existir SEM DIFERENÇA DE SEXO, outrora apontada também como elemento essencial.

2. Casamento e a Teoria das Nulidades

2.1. Conceito Teoria das Nulidades

2.1.1. A teoria das nulidades apresenta algumas EXCEÇÕES em matéria de casamento.

2.1.2. Os atos nulos em geral NÃO PRODUZEM EFEITOS, porém para o CÔNJUGE DE BOA-FÉ há uma espécie de casamento putativo, que produz TODOS os EFEITOS de um casamento VÁLIDO.

2.1.3. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE deverá ocorrer em AÇÃO ORDINÁRIA, diferentemente de outras nulidades em que o juiz a proclama de ofício. (CC, arts. 1.549 e 1.563),

3. Ações Cabíveis

3.1. Casamento NULO: a ação é declaratória de nulidade, com efeitos EX TUNC;

3.2. Casamento ANULÁVEL: a ação é anulatória, produzindo a sentença efeitos EX NUNC, não retroagindo;

3.3. Ambas são ações de estado da pessoa e versam sobre direitos indisponíveis.

3.3.1. Em consequência:

3.3.1.1. a) é obrigatória a intervenção do MP, como fiscal da lei (CPC, arts. 82 a 84);

3.3.1.2. b) não se operam os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II);

3.3.1.3. c) não existe o ônus da impugnação especificada (CPC, art. 302).

4. Casamento Nulo (Impedimentos)

4.1. Quando infringe IMPEDIMENTO (art. 1.548, II).

4.1.1. Art. 1.521. Não podem casar:

4.1.1.1. I - os ASCENDENTES com os DESCENDENTES seja o parentesco natural ou civil;

4.1.1.2. II os AFINS em linha reta;

4.1.1.3. III o ADOTANTE com EX CÔNJUGE DO ADOTADO e o ADOTADO com ADOTANTE;

4.1.1.4. IV os IRMÃOS, unilaterais (uterino ou consanguíneo) ou bilaterais (germanos), e demais COLATERAIS, até o TERCEIRO GRAU inclusive;

4.1.1.5. V - o ADOTADO com o FILHO DO ADOTANTE; (Irmãos)

4.1.1.6. VI as PESSOAS CASADAS;

4.1.1.7. VII o CÔNJUGE SOBREVIVENTE com o CONDENADO POR HOMICÍDIO ou tentativa de homicídio CONTRA SEU CONSORTE (marido ou mulher).

5. Casamento Anulável (causas de anulabilidade)

5.1. Art. 1.550. É anulável o casamento: (CC, art. 1.550, I a VI)

5.1.1. I - de quem NÃO COMPLETOU A IDADE MINIMA (16 anos) para casar;

5.1.2. II - do menor em idade núbil (16 anos), quando NÃO AUTORIZADO por seu REPRESENTANTE LEGAL;

5.1.3. III - Por VÍCIO DE VONTADE, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

5.1.3.1. Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, ERRO ESSENCIAL quanto à pessoa do outro.

5.1.3.1.1. Art. 1.557. Considerase erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

5.1.3.2. Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de COAÇÃO, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

5.1.4. IV - do INCAPAZ de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

5.1.5. V - REALIZADO PELO MANDATÁRIO,

5.1.5.1. Sem que ele (mandatário) ou o outro contraente SOUBESSE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO

5.1.5.2. E NÃO SOBREVINDO COABITAÇÃO entre os cônjuges;

5.1.6. VI - por INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CELEBRANTE.

6. Casamento Irregular (causas suspensivas)

6.1. É o contraído com INOBSERBÂNCIA DAS CAUSAS SUSPENSIVAS (CC, art. 1.523, I a IV).

6.1.1. Art. 1.523. Não devem casar:

6.1.1.1. I o VIÚVO OU VIÚVA que TIVER FILHO DO CÔNJUGE FALECIDO,

6.1.1.1.1. Enquanto não fizer INVENTÁRIO DE BENS do casal e der PARTILHA AOS HERDEIROS;

6.1.1.2. II a VIÚVA OU A MULHER cujo casamento se DESFEZ por ser NULO ou ter sido ANULADO,

6.1.1.2.1. ATÉ 10 MESES depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

6.1.1.3. III o DIVORCIADO,

6.1.1.3.1. Enquanto não houver sido HOMOLOGADA ou decidida a PARTILHA dos bens do casal;

6.1.1.4. IV o TUTOR OU CURADOR com CunhadoADI+SOBRINHO + TUTELADA ou CURATELADA

6.1.1.4.1. Enquanto não CESSAR A TUTELA ou CURATELA, e não estiverem SALDADAS as respectivas CONTAS.

6.2. Não é nulo nem anulável, mas irregular, acarretando ao infrator apenas uma SANÇÃO:

6.2.1. O casamento será considerado realizado no REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS (CC, art. 1.641, I).

7. Diferenças entre Casamento Nulo, Anulável e Irregular.