Noções de DIreito Administrativo

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Noções de DIreito Administrativo por Mind Map: Noções de DIreito Administrativo

1. Administração Pública

1.1. Serviços públicos

1.1.1. Princípios

1.1.1.1. Continuidade do serviço público

1.1.1.1.1. Não Pode

1.1.1.2. Mutabilidade do regime jurídico

1.1.1.2.1. Pode

1.1.1.3. Igualdade dos usuários do serviço público

1.1.1.3.1. Universalidade

1.1.1.3.2. Neutralidade

1.1.1.4. Aperfeiçoamento

1.1.1.4.1. Pode

1.2. Poderes

1.2.1. Hierárquico

1.2.1.1. Deve

1.2.1.1.1. Haver coordenação e subordinação

1.2.2. Polícia

1.2.2.1. Administrativa

1.2.2.1.1. Manutenção da Ordem Pública

1.2.2.2. Judiciária

1.2.2.2.1. Atua sobre o código penal

1.2.2.3. Abuso de poder

1.2.2.3.1. Excesso de poder

1.2.2.3.2. Desvio de poder

1.2.3. Disciplinar

1.2.3.1. Poder de punir

1.2.3.1.1. Internamente

1.3. Atos administrativos

1.3.1. classificação

1.3.1.1. Gerais e Individuais

1.3.1.1.1. Gerais

1.3.1.1.2. Individuais

1.3.1.2. Interno e externo

1.3.1.2.1. Interno

1.3.1.2.2. externo

1.3.1.3. Simples, complexo e composto

1.3.1.3.1. Simples

1.3.1.3.2. Complexo

1.3.1.3.3. Composto

1.3.1.4. Válido, perfeito e eficaz

1.3.1.4.1. Válido

1.3.1.4.2. Perfeito

1.3.1.4.3. Eficaz

1.3.1.5. Normativos

1.3.1.6. Ordinatórios

1.3.1.7. Negociais

1.3.1.8. Enunciativos

1.3.1.9. Punitivos

1.3.2. Atributos

1.3.2.1. Presunção de legitimidade

1.3.2.1.1. Todo ato

1.3.2.2. Imperatividade

1.3.2.2.1. Alguns atos

1.3.2.3. Autoexecutoriedade

1.3.2.3.1. Alguns atos

1.3.2.4. Tipicidade

1.3.2.4.1. Todos os atos

1.3.3. Requisitos

1.3.3.1. Competência

1.3.3.1.1. Poder legal dos agentes respeitando seus devidos poderes

1.3.3.2. Finalidade

1.3.3.2.1. Perseguir o interesse público

1.3.3.3. Forma

1.3.3.3.1. Sentido amplo

1.3.3.3.2. Sentido estrito

1.3.3.4. Motivo

1.3.3.4.1. Razão pela qual o ato adminsitrativo deve ser criado

1.3.3.5. Objeto

1.3.3.5.1. Conteúdo material do ato

1.4. Princípios

1.4.1. Legalidade

1.4.2. Impessoalidade

1.4.3. Moralidade

1.4.4. Publicidade

1.4.5. Eficiência

1.5. Organização

1.5.1. Direta

1.5.1.1. Presidência da República

1.5.1.2. Ministérios

1.5.1.3. Órgãos públicos

1.5.1.3.1. Classificação

1.5.1.3.2. Estrutura

1.5.1.3.3. Atuação Funcional

1.5.2. Indireta

1.5.2.1. Autarquias

1.5.2.2. Empresas públicas

1.5.2.3. Sociedade de economia mista

1.5.2.4. Fundações públicas