Princípios de Direito

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Princípios de Direito por Mind Map: Princípios de Direito

1. Introdução

1.1. Conjunto de normas, leis, deveres e direitos para regular o convívio social das pessoas

1.2. Teoria do Contrato Social

1.2.1. Jean Jacques Rousseau

1.2.2. Abrir mão de parte de sua liberdade para o Estado, em troca de proteção

1.3. Teoria de Freios e Contra Pesos

1.3.1. Montesquieu

1.3.2. Tripartição do poder, devem funcionar de forma harmônica e independente

1.3.2.1. Executivo

1.3.2.1.1. Executa as ações do Estado

1.3.2.2. Legislativo

1.3.2.2.1. Cria e modifica as leis

1.3.2.3. Judiciário

1.3.2.3.1. Aplica as leis (julga)

1.4. Fontes do Direito

1.4.1. Lei

1.4.2. Jurisprudência

1.4.3. Doutrina

1.4.4. Costume

1.5. Direito Objetivo e Subjetivo

1.5.1. Direito Objetivo

1.5.1.1. Direitos e deveres das pessoas, obediência obrigatória

1.5.2. Direito Subjetivo

1.5.2.1. Faculdade de acionar o Estado para a proteção de algum Direito Objetivo violado

1.6. Direito Público e Privado

1.6.1. Estado Liberal -> Estado Social (interferência do Estado)

1.6.2. Direito Público

1.6.2.1. Estado envolvido

1.6.3. Direito Privado

1.6.3.1. Relações jurídicas estritamente particulares

1.7. Sistema Jurídico Brasileiro

1.7.1. Teoria Positivista de Hans Kelsen

1.7.1.1. Autoridade competente

1.7.1.2. Mínimo de legitimidade

1.7.1.3. Norma hierarquica

1.7.1.3.1. Lei Constitucional

1.7.1.3.2. Emenda Constitucional

1.7.1.3.3. Tratado Internacional sobre Dir. Humanos

1.7.1.3.4. Lei Complementar

1.7.1.3.5. Lei Ordinária

1.7.1.3.6. Tratado Internacional

1.7.1.3.7. Medida Provisória

1.7.1.3.8. Lei Delegada

1.7.1.3.9. Decreto Legislativo

1.7.1.3.10. Resolução

1.7.1.3.11. Decreto

1.7.1.3.12. Portaria

2. Direito Constitucional

2.1. A Constituição é a Lei Fundamental do Estado, ela define o regime político e a forma do Estado

2.2. Estado

2.2.1. Território

2.2.2. Povo

2.2.3. Soberania

2.3. A República Federativa do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal em um Estado democrático de Direito.

2.3.1. República: Coisa pública

2.3.2. Federativa: Estado organizado em unidades autônomas unidas em um governo central

2.3.3. Estado democrático: Povo exerce o poder

2.3.3.1. Direta: diretamente

2.3.3.2. Indireta ou representativa: representantes são eleitos

2.3.3.3. Semi-direta: além dos representantes, o povo é chamado

2.3.4. de Direito: A Lei está acima de tudo, inclusive do Estado

2.4. Fundamentos do Estado Brasileiro

2.4.1. Soberania

2.4.2. cidadania

2.4.3. Dignidade

2.4.4. Valor social do trabalho

2.4.5. Livre iniciativa

2.4.6. Pluralismo político

2.5. Objetivos  Fundamentais

2.5.1. Sociedade livre, justa e solidária

2.5.2. Desenvolvimento social

2.5.3. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais

2.5.4. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e outras formas

2.6. Garantias Individuais e Coletivas

2.6.1. Cláusulas pétreas

2.6.1.1. só podem ser modificadas por uma nova Ordem Constitucional

2.6.2. Direitos Sociais

2.6.2.1. Educação, Saúde, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à maternidade e à infância, Assistência aos desamparados, Salário compatível com a jornada de trabalho

3. Direito Civil 1

3.1. Pessoas Físicas

3.1.1. Personalidade Jurídica

3.1.1.1. Ser titular de direitos e deveres

3.1.1.2. Direitos da Personalidade

3.1.1.2.1. Nome

3.1.1.2.2. Corpo

3.1.1.2.3. Moral

3.1.2. Capacidade Jurídica

3.1.2.1. Praticar atos com repercussão no mundo jurídico

3.1.2.2. Entendimento PLENO das consequências do ato da pessoa

3.1.3. Incapazes

3.1.3.1. Menor de 16 anos

3.1.3.2. Doentes mentais

3.1.3.3. Aqueles que não puderem  expressar sua vontade temporariamente

3.1.4. Parcialmente capazes

3.1.4.1. Ébrios e drogados habituais

3.1.4.2. Entre 16 e 18 anos

3.1.4.3. Doente mental com entendimento dos acontecimentos da sociedade

3.1.4.4. Pródigos

3.1.5. Plenamente capazes

3.1.5.1. Maiores de 18 anos

3.1.5.2. Emancipados

3.2. Pessoas Jurídicas

3.2.1. Direito Público

3.2.1.1. Interno

3.2.1.1.1. União

3.2.1.1.2. Estados

3.2.1.1.3. Municípios

3.2.1.1.4. Distrito Federal

3.2.1.1.5. Autarquias

3.2.1.2. Externo

3.2.1.2.1. Estados Estrangeiros

3.2.1.2.2. Organizações Internacionais

3.2.2. Direito Privado

3.2.2.1. Interno

3.2.2.2. Externo

3.2.3. Negócios Jurídicos

3.2.3.1. Ato Jurídico

3.2.3.1.1. Ação humana com repercussão no mundo jurídico

3.2.3.2. Fato Jurídico

3.2.3.2.1. Acontecimentos da Natureza com repercussão no mundo jurídico

3.2.3.3. Para ter validade:

3.2.3.3.1. Agente capaz

3.2.3.3.2. Objeto lícito

3.2.3.3.3. Forma prescrita e não defesa em lei

3.2.3.4. Não pode ter:

3.2.3.4.1. Dolo

3.2.3.4.2. Coação

3.2.3.5. Pode ser:

3.2.3.5.1. Nulo

3.2.3.5.2. Anulável

3.2.3.6. Atos Ilícitos

3.2.3.6.1. Atos comissivos ou omissivos praticados por uma pessoa que traz prejuízo à outra

3.3. Direito das Obrigações

3.3.1. Compromissos assumidos, perante outras pessoas, que devem ser cumpridos (podem ser de fazer, ou de não fazer)

3.3.2. Adimplemento ou Extinção das Obrigações

3.3.2.1. Pagamento

3.3.2.2. Consignação em pagamento

3.3.2.3. Novação

3.3.2.4. Compensação

3.3.2.5. Confusão

3.3.3. Inadimplemento

3.4. Contratos

3.4.1. É o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objetivo

3.4.2. Para ter validade:

3.4.2.1. Aspectos Objetivos

3.4.2.1.1. Forma jurídica, quando exigido

3.4.2.1.2. Existência de uma obrigação

3.4.2.2. Aspectos Subjetivos

3.4.2.2.1. Capacidade das partes

3.4.2.2.2. Acordo livre de vontades

3.4.3. Podem ser escritos ou verbais

4. Direito Civil 2

4.1. Direitos Reais

4.1.1. Propriedade

4.1.1.1. Proprietário: pode usar, gozar, fruir e dispor da coisa

4.1.1.2. Bens Móveis

4.1.1.2.1. Se transmite pela tradição (entrega) da coisa

4.1.1.3. Bens Imóveis

4.1.1.3.1. Se perfazem pela obediência das formalidades necessárias. Ex. Compra e Venda de uma casa

4.1.2. Posse

4.1.2.1. Possuidor: pode usar, gozar e fruir da coisa, porém não dispor do bem

4.1.3. Direitos Reais de Garantia

4.1.3.1. Garantia é o asseguramento que se dá para o cumprimento de uma orbigação

4.1.3.2. Hipoteca

4.1.3.2.1. Um imóvel é dado como garantia  do pagamento de uma dívida em dinheiro

4.1.3.3. Penhor

4.1.3.3.1. Um bem móvel é dado como garantia do pagamento de uma dívida em dinheiro

4.1.3.4. Anticrese

4.1.3.4.1. O devedor dá ao credor os frutos de um bem durante determinado tempo

4.1.3.5. Garantia Fiduciária

4.1.3.5.1. O devedor passa a propriedade de um bem móvel ao credor, como garantia de pagamento de uma dívida em dinheiro, mas continua na posse do bem até fim do pagamento, quando a propriedade volta a ser do devedor

4.2. Direito de Família

4.2.1. Casamento

4.2.1.1. Contrato civil solene, onde as partes criam direitos e obrigações recíprocas

4.2.1.2. Casamento civil

4.2.1.2.1. Perante o cartório de registro das pessoas naturais, juiz de paz

4.2.1.3. Casamento religioso

4.2.1.3.1. Com efeitos civis

4.2.1.4. Requisitos

4.2.1.4.1. Idade

4.2.1.4.2. Situação civil

4.2.1.5. Deveres dos cônjuges

4.2.1.5.1. Fidelidade recíproca

4.2.1.5.2. Coabitação

4.2.1.5.3. Mutua assistência

4.2.1.5.4. Sustento, guarda e educação dos filhos

4.2.1.5.5. Respeito e consideração mútuos

4.2.1.6. Regime de Bens

4.2.1.6.1. É possível a modificação do regime de bens

4.2.1.6.2. Comunhão Parcial

4.2.1.6.3. Comunhão Universal

4.2.1.6.4. Separação Total

4.2.1.7. Dissolução do Casamento

4.2.1.7.1. Morte de um dos cônjuges

4.2.1.7.2. Nulidade do casamento

4.2.1.7.3. Divórcio

4.2.2. União Estável

4.2.2.1. Relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com a constituição familiar

4.2.2.2. Não existe prazo, basta que haja a situação

4.2.2.3. Não é necessária a coabitação

4.2.2.4. Namoro NÃO É União Estável, pois não existe a criação de uma entidade familiar

4.2.2.5. Regime da Comunhão Parcial de Bens

4.2.3. Sucessão

4.2.3.1. Herdeiros

4.2.3.1.1. Legítimos

4.2.3.1.2. Testamentários

4.2.4. Inventário e Partilha

4.2.4.1. O ato de arrecadar os bens, direitos e deveres do falecido e distribuir aos herdeiros

4.2.4.2. Judicial

4.2.4.2.1. Quando há presença de menores ou quando há litígio entres os herdeiros

4.2.4.3. Extra-judicial

4.2.4.3.1. Sem a presença de menores e acordo entre os herdeiros

4.2.4.4. Procedimento

4.2.4.4.1. Arrecadação de bens, direitos e deveres

4.2.4.4.2. Pagamento de dívidas

4.2.4.4.3. Apuração de saldos

4.2.4.4.4. Partilha