Sistemas e vias de controle judicial de constitucionalidade

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Sistemas e vias de controle judicial de constitucionalidade por Mind Map: Sistemas e vias de controle judicial de constitucionalidade

1. Via de exceção ou defesa:

1.1. Adota o controle DIFUSO, aberto ou norte-americano:

1.1.1. Qualquer Juiz ou Tribunal, diante da questão prejudicial (argüição de inconstitucionalidade incidental), pode fazer controle de constitucionalidade.

1.2. O controle é INCIDENTAL:

1.2.1. O objeto do pedido não é a declaração da inconstitucionalidade, mas esta questão prejudicial está ligada à causa de pedir.  A forma que o Juiz decidir a prejudicial decidirá o mérito.

1.3. O controle é CONCRETO:

1.3.1. Ocorre dentro de um caso concreto e, por isso, os efeitos são entre as partes.

1.4. O processo é SUBJETIVO:

1.4.1. Há um conflito entre as partes (pretensões e resistências contrapostas) e envolve questão constitucional.

1.5. Os efeitos da decisão são “inter partes” e “ex tunc” (retroagem).

2. Via de ação:

2.1. Adota o método CONCENTRADO:

2.1.1. Só o Supremo Tribunal Federal pode fazer o controle de constitucionalidade.

2.2. O controle é por via DIRETA:

2.2.1. O objeto do pedido é a questão constitucional.

2.3. O controle é ABSTRATO:

2.3.1. Não ocorre dentro de um caso concreto, faz-se o controle de lei em tese, para assegurar a supremacia da Constituição.

2.4. O processo é OBJETIVO:

2.4.1. Não há lide. Visa objetivamente assegurar a supremacia da Constituição.

2.5. Os efeitos da decisão são “erga omnes”, “ex tunc” (retroagem) e vinculantes: A decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória (torna disposição contrária nula desde que nasceu).